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Na mira

Juízes enviam a FHC relatório sobre irregularidades nas CCPs

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), encaminha ao presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, e ao ministro do Trabalho e Emprego, Paulo Jobim, um relatório sobre irregularidades nas Comissões de Conciliação Prévia do Amazonas, Rio de Janeiro, São Paulo, Rio Grande do Sul e Rio Grande do Norte. O relatório será entregue nesta quarta-feira (5/6).

O estudo da Anamatra aponta as irregularidades mais freqüentes como a cobrança de percentual sobre o valor do acordo homologado, tanto do empregador quanto do trabalhador. "Há comissões que, nas notificações que expedem e nos termos de conciliação, estão utilizando o brasão da República como se fossem órgãos do Poder Judiciário da União. Ainda, há casos em que os termos de rescisão e de conciliação (transação) são homologados estampando a expressão 'acordo judicial'", alerta o presidente da Anamatra, Hugo Melo Filho.

O atual funcionamento das Comissões também é questionado pelo Tribunal Superior do Trabalho. Nesta quarta-feira, o TST e o Ministério do Trabalho e Emprego, o Ministério Público do Trabalho, as centrais sindicais (CUT, CGT, SDS e Força Sindical) e as confederações patronais (CNI, CNC, CNT, CNF e CNA) assinam o termo de cooperação para fiscalizar o funcionamento das CCPs.

Alterações legislativas

De acordo com Melo Filho, o relatório pode servir como subsídio para eventuais medidas de combate às irregularidades. Com base nos levantamentos, a Anamatra encaminhou à Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados uma proposta de alteração legislativa.

O anteprojeto objetiva acabar com as irregularidades nas CCPs. A Anamatra propôs: vedação de cobrança, limitação do alcance dos efeitos da conciliação e a definição de responsabilidades pelos eventuais abusos cometidos.

A proposta já recebeu minuta de parecer favorável do deputado Costa Ferreira (PFL-AM). O político encaminhou um requerimento para pedir uma audiência pública para discutir a matéria.

Revista Consultor Jurídico, 5 de junho de 2002, 11h24

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