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Proposta criticada

OAB-SP critica proposta para criar prêmios para policiais

A Comissão de Direitos Humanos da OAB-SP divulgou, nesta terça-feira (4/6), nota à imprensa para criticar a “ilegalidade” da proposta do Secretário Estadual de Segurança Pública, Saulo de Castro Abreu Filho. A proposta é criar um fundo destinado a premiar policiais de acordo com a produtividade.

Segundo o coordenador da Comissão de Direitos Humanos da OAB-SP, João José Sady, há “impossibilidade jurídica gritante” na proposta da Secretaria de Segurança Pública.

Leia a nota à imprensa

NOTA OFICIAL

A Comissão de Direitos Humanos da OAB-SP preocupa-se com a divulgação da existência de planos em gestação para instituir prêmios de produtividade aos policiais civis e militares, eis que, estes somente podem perceber parcela única; sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, conforme proibição expressa e literal contida nos artigos 144, IV e V, e par. 9º, combinados com o artigo 39, par. 4o da Constituição Federal.

Independentemente da discussão dos méritos de tal cogitação, em face de impossibilidade jurídica gritante, causa espécie que a Administração Pública demonstre este tipo de intenção. Ainda que, em tese, seria muito difícil cogitar em um mecanismo de premiação de resultados, em termos de ação policial, que não oferecesse graves perigos de distorção.

Exatamente esta a razão pela qual a Constituição impede tal sistemática. A Administração deve buscar a melhoria da remuneração dos servidores policiais, mas, sempre mantendo distância deste tipo de incentivos que, além de ser juridicamente impossíveis, podem gerar distorções perversas.

São Paulo, 04 de junho de 2002

João José Sady - Coordenador da CDH da OAB/SP

Revista Consultor Jurídico, 4 de junho de 2002, 16h35

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