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Arresto suspenso

II - COMPETÊNCIA DE JUÍZO

Determina-se a competência do Juízo, na hipótese, pelo disposto nos artigos 45 e 46, da Lei 6.024, de 13 de março de 1.974, a que faz remissão o artigo 19, do Dec.lei 2.321, de 25 de fevereiro de 1.987.(111)

De se concluir, pois, que para a hipótese agora examinada tem competência um dos Juízos das Varas Cíveis Centrais desta comarca, tendo em vista que, como se anotou anteriormente, o principal estabelecimento do Banco do Estado de São Paulo S/A. fixa-se na Praça Antonio Prado, nº 6, Centro, nesta Capital.

Ainda que assim não fosse, estaria a regra geral de determinação de competência insculpida no Código de Processo Civil(112) a permitir o ajuizamento nesse foro.

Trata-se, de qualquer forma, de caso de distribuição por dependência, tendo em vista que a ação civil pública cautelar de arresto correspondente foi distribuida a esse Juízo, como se anotou inicialmente.(113)

II - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

A legitimidade ativa para a propositura da ação civil pública contra os responsáveis pelos prejuízos causados a uma instituição financeira está expressa no ordenamento jurídico nacional, a começar pela Constituição Federal. (114)

Conforme já anotado anteriormente, a Lei n. 6.024/74, em seus artigos 45 e 46, incumbiu ao Ministério Público a propositura da demanda civil pública de ressarcimento dos danos apurados em instituição financeira. E o artigo 19, do Dec.lei n. 2.321/87, determina a aplicação dos mesmos princípios à hipótese do regime de administração especial temporária.(115)

Tal legitimação ativa também é reconhecida pela Lei da Ação Civil Pública. (116)

Para o ressarcimento de danos causados, direta ou indiretamente, ao patrimônio público, como no caso de prejuízos decorrentes de irregularidades praticadas por administradores de instituição financeira estatal, bem como para a responsabilização por prejuízos causados à própria companhia e seus credores, incumbe, ao Ministério Público o ajuizamento da competente ação civil pública.(117)

A lei não podia ser mais clara e a jurisprudência firme nesse sentido.(118)

Não fosse só por isso, seria ainda indispensável a promoção da demanda, para a defesa do interesse dos investidores do mercado de valores mobiliários. Sabe-se que os prejuízos apurados a partir do decreto de intervenção, pelo Banco Central, em uma instituição bancária constituída sob a forma de sociedade anônima de economia mista, refletem de modo imediato em resultados negativos sobre os títulos de valores mobiliários de sua emissão, que, evidentemente, são passíveis de reparação.

E a lei também aí é expressa ao reconhecer a legitimidade ativa ad causam da Instituição. (119)

Não importa, de outra parte, que venha a ser encerrado o regime especial a que tenha sido submetida a instituição financeira(120).

O comando legislativo, a propósito, está atento à questão. (121)

Não podemos perder de vista que a pretensão ora veiculada visa também à proteção do patrimônio público, vez que é inegável que o prejuízo causado ao Banco do Estado influiu no aumento do déficit público, que sempre é suportado pela sociedade em geral. (122)

III- DECRETO DO REGIME DE ADMINISTRAÇÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA NO BANESPA, PELO BANCO CENTRAL

Ocorre que o Banco Central do Brasil, com fundamento nos artigos 2º, da Lei 6.024, de 13 de março de 1.974(123), e 1º, do Decreto-lei 2.321, de 25 de fevereiro de 1.987(124), decretou o regime de administração especial temporária no Banco do Estado de São Paulo S/A., por ato de 30 de dezembro de 1.994 (125)(fls.188/189, do anexo 001)(126), nomeando Conselho Diretor, com todos os poderes de gestão(127).

Nomeou também o Banco Central Comissão para a instauração e instrução de inquérito(128), nos termos e para os fins dos artigos 41(129) e 45 e seus parágrafos, da Lei 6.O24, de 13 de março de 1.974, 19, do Decreto-lei 2.321, de 25 de fevereiro de 1.987.

IV - INTERVENÇÃO EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

Como é sabido, estão as empresas comerciais sujeitas à falência, podendo — de outro lado — beneficiar-se da concordata.(130)

Embora seja considerada também empresa de natureza mercantil, a instituição financeira, dada a potencialidade dos riscos que acarreta à sociedade, enquanto captadora de poupança popular, sujeita-se a um regime de permanente fiscalização do Banco Central que, constatando eventual irregularidade, pode decretar-lhe a intervenção, a liqüidação extrajudicial ou promover-lhe a falência. (131)

As instituições financeiras, porque depositárias de recursos alheios, não podem licitamente confessar-se em situação de dificuldade financeira. Por isso, estão proibidas de pleitear concordata. (2

Revista Consultor Jurídico, 4 de junho de 2002, 15h50

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