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Precatórios judiciais

Precatórios: na surdina, governo teria baixado outro Proer.

"Um novo Proer, discreto e silencioso", é como o advogado Diamantino Silva Filho, da Comissão de Precatórios da OAB-DF, define a atitude do governo de permitir que a rede bancária movimente os depósitos judiciais de propriedade dos usuários da Justiça.

A descoberta foi feita durante a votação de projeto no Senado que autoriza a utilização desse numerário pelos governos estaduais na quitação de suas dívidas. O montante é superior ao Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Sistema Financeiro Nacional, de 1995, já que envolve mais de R$ 10 bilhões.

"Entre apoiar os Estados, que têm sérias dificuldades de caixa, e o sistema financeiro, o Ministério da Fazenda resolveu ajudar os bancos", critica o advogado Diamantino Silva Filho, referindo-se à ação da área econômica do governo no Senado.

O projeto de lei que possibilitava o uso de 80% do montante dos depósitos judiciais para o pagamento de precatórios foi totalmente alterado. Pelo texto atual, o limite passa a ser de 50% e os bancos só liberam os valores se quiserem.

A proposta original, aprovada na Câmara foi apresentada pelo líder do governo, deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP). A pedido do ministro Pedro Malan, contudo, o senador Romeu Tuma (PFL-SP), relator da matéria, modificou o texto, já aprovado em caráter terminativo na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

O projeto de lei foi lançado como uma fórmula para resolver o impasse entre os governos estaduais e o Supremo Tribunal Federal, onde há centenas de pedidos de intervenção aguardando julgamento.

Desfigurada a proposição que viabilizaria um entendimento, o presidente do STF, ministro Marco Aurélio, já anunciou que levará os casos ao plenário. Teme-se, porém, que o ministro Nelson Jobim ou a ministra Ellen Gracie peça vista dos processos, impedindo a apreciação da matéria.

Revista Consultor Jurídico, 3 de junho de 2002, 21h11

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