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Mídia e Justiça no Brasil

O judiciário brasileiro é refratário ao debate de seus atos

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O maior desafio para os operadores da Justiça, advogados e jornalistas brasileiros tem sido encontrar o equilíbrio entre a garantia da livre informação e a inviolabilidade dos direitos individuais.

A Constituição brasileira garante o direito à informação e o direito à privacidade. A Carta Magna dispõe que é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. A intimidade, a vida privada, a honra e a imagem são invioláveis e é assegurada indenização pelo dano moral ou material.

O problema é definir o que deve prevalecer: o direito à informação ou o direito à privacidade. O risco para a imprensa são decisões que, a título de preservar a privacidade, limitam o direito de informação, estimulam a censura prévia e a "indústria" das indenizações.

A tendência tem sido:

1) O aumento no número de ações de indenização por danos morais

2) A subjetividade dos julgamentos

3) O arbítrio do juiz no estabelecimento de indenizações.

Está em vigor no Brasil a Lei de Imprensa, criada em 1967, no período autoritário, uma herança do regime militar. Há uma corrente de juristas contrária à existência de uma lei específica para disciplinar a atividade da imprensa. Entendem que os delitos cometidos por jornalistas seriam disciplinados pelo Código Penal.

A Lei de Imprensa divide os crimes de imprensa em duas classes: crimes contra a ordem pública ou a divulgação de segredos de Estado e crimes contra a honra (calúnia, difamação, injúria).

A Lei de Imprensa mantém dispositivos muito criticados:

1) A prisão para jornalistas por crimes contra a honra;

2) A proibição da prova da verdade contra determinadas

autoridades, cerceando o direito de defesa dos acusados;

3) A subjetividade na definição das indenizações.

Muitos juristas defendem que os crimes de opinião não devem ser punidos com pena de prisão. Quanto ao dano moral, a Lei de Imprensa chega a dispor que, ao arbitrar a indenização, o juiz deverá levar em conta, entre outras coisas, "a posição social e política do ofendido".

Pela lei, o autor do escrito ou da transmissão responde pelo crime. Não havendo identificação do autor, responde o diretor ou o redator-chefe do jornal ou proprietário do veículo. A responsabilidade penal, nestes casos, é sucessiva.

O jornalista profissional tem direito a prisão especial antes da condenação definitiva. No caso de condenação, a pena privativa de liberdade é cumprida em estabelecimento distinto dos que são destinados a réus de crime comum e sem sujeição a qualquer regime penitenciário ou carcerário.

A Lei de Imprensa prevê que a empresa de comunicação é civilmente responsável e poderá propor ação regressiva contra o jornalista. São civilmente responsáveis pelo ressarcimento resultante de dano o autor do escrito e o proprietário do veículo de divulgação.

A Lei de Imprensa dispõe que o prazo para proposição de ação por dano é de três meses. Mas há decisões judiciais estendendo esse prazo a 20 anos.

A Lei de Imprensa estabelece limites para indenização por danos morais: de até 20 salários mínimos para jornalistas e de até 200 salários mínimos para a empresa. Mas há sentenças extrapolando esses limites, o que estimula a autocensura, incrementa a "indústria" das indenizações e transforma a ofensa em meio de enriquecimento.

O Superior Tribunal de Justiça tem reduzido indenizações e tentado conferir certa unidade jurídica às decisões. Em nove anos, o número de ações por danos morais julgadas nesse tribunal aumentou 50 vezes, enquanto o número global de processos cresceu 4 vezes.

O movimento por uma nova Lei de Imprensa ganhou impulso depois que o então presidente da República Fernando Collor de Mello instaurou processo criminal contra quatro jornalistas da Folha de S.Paulo, inclusive o diretor de redação, numa clara tentativa de intimidação da imprensa.

Tramita há anos no Congresso projeto para uma nova Lei de Imprensa. O projeto prevê o fim da pena de prisão para os crimes de imprensa, mas abre a perspectiva de indenizações milionárias, dando aos juizes o poder de inviabilizar financeiramente uma empresa jornalística. Esse projeto chegou a prever multa por danos morais de até 20% do faturamento da empresa jornalística. Trata-se de uma forma de inviabilizar principalmente os pequenos jornais do interior.

Nas relações entre Executivo, Legislativo e Judiciário, alguns conflitos têm repercussão na atividade da imprensa. O Executivo exerce forte influência sobre o Judiciário: os membros dos Tribunais Superiores são nomeados pelo presidente da República, após aprovação do Senado. A escolha do Advogado-Geral da União, do Procurador-Geral da República e dos procuradores dos Estados também é feita pelo Executivo. São fatores inibidores da ampla investigação jornalística dos governos e dos serviços públicos.

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 é jornalista, repórter especial da Folha de S. Paulo e autor do livro Juízes no Banco dos Réus.

Revista Consultor Jurídico, 3 de junho de 2002, 22h27

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