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Ação contra o TSE

Ilmar Galvão não foi acionado quando dirigiu o TSE

Por ter publicado notícia (clique aqui para ler) em que se relacionaram altas autoridades da República requeridas em ações de gêneros diversos, este site recebeu a seguinte carta do ministro do Supremo Tribunal Federal, Ilmar Galvão:

"Brasília, 27 de maio de 2.002

Ilm° Sr.

Márcio Chaer

Diretor da publicação "Consultor Jurídico"

Rua Haddock Lobo, 1307, conj. 221

São Paulo SP

Senhor Diretor,

A propósito da matéria publicada nesse órgão de comunicação, edição de 14 do corrente, sob o título "No alvo - Ministros do STF respondem a processos na própria Corte", onde foi inserida a informação de que o "Presidente do TSE (Min. Ilmar Galvão)" responde à "Pet 2.475", venho esclarecer que, contrariamente ao informado, a petição em referência, longe de configurar um processo contra mim instaurado, contém simplesmente um pedido de providência à Presidência da Corte Eleitoral, à época exercida por mim, contra a Igreja Católica que, no Estado do Rio de Janeiro, estaria desaconselhando o voto a alguns candidatos que concorriam ao pleito geral de 1998.

Para comprovar o que acima se afirma, estou anexando a esta uma cópia do referido petitório que, tudo indica, não chegou a ser consultado pelo autor da matéria, providência elementar que não poderia ser negligenciada por quem tem o dever de informar, a qual teria evitado a exposição do subscritor desta e, consequentemente, do STF, à nota difamatória veiculada pela leviana notícia, cuja retificação constitui um imperativo moral para esse órgão de comunicação.

A conjuntura em que se deu a referida publicação, leva a crer que se trata de matéria que foi irresponsavelmente encaminhada ao jornal e por este inadvertidamente publicada, no prol da aprovação, pelo Senado Federal, de candidato ao STF, ajuda de que, absolutamente, não carecia o ilustre jurista indicado e que por ele seria prontamente rejeitada, se dela houvesse tido prévio conhecimento, principalmente em face das inexatidões nela contidas, como a que acima restou explicitada.

Certo da atenção de V. Sª para este esclarecimento, e esperando seja ele alvo das providências legais indicadas para o caso, subscrevo-me

Atenciosamente

Ministro Ilmar Galvão"

Considerações sobre a carta do ministro Ilmar Galvão

Em primeiro lugar, agradecemos a honrosa carta do senhor ministro. É uma distinção para este site merecer essa atenção. Ainda que a missiva traga adjetivos que remetem a intenções difamatórias, levianas e congêneres.

Quando se deu a público o fato de que também os honrados ministros da Casa são alvo de acusações, a exemplo de um grande percentual da população brasileira, o objetivo não era desclassificar os acusados. Mas desqualificar as acusações.

Ao listar as personalidades que constam no pólo passivo de ações, não se quis imputar culpa ou dolo às vítimas, mas apontar um tipo de irresponsabilidade que deve ser contida.

Oportuno ilustrar com um caso concreto e presente. Pouco tempo atrás, um cidadão mineiro resolveu imputar aos ministros do STF um conluio para planificar seu assassinato. Trata-se de Bruno Diniz Antonini. Ele já acionou os ministros do STF, do STJ, do TJ-MG e diversas outras autoridades, com acusações igualmente malucas. O demandista já levou 85 petições ao STF nesse sentido. Cada ministro que denega um pedido é alvo, em seguida, de uma acusação judicial qualquer.

Diferentemente dos senhores ministros, este site não considera que o fato de figurar no pólo passivo de uma ação, processada ou não, implique, necessariamente, algum tipo de comprometimento.

É por essa razão que acreditamos que a jurisprudência dos senhores, no sentido de considerar "mau antecedente" o fato de responder a inquérito deve ser mudada. Como se sabe, à exceção de Sepúlveda Pertence, Celso de Mello e Marco Aurélio, os demais integrantes da Corte têm negado socorro aos jurisdicionados que se vêm extraído em seu direitos pelo fato de responderem a acusações.

Em relação ao fato de a notícia criticada ter favorecido o advogado-geral da União, cuja nomeação para o STF chegou a ser questionada pela circunstância de haver contra ele acusações judiciais, isso não afeta o principal. Por que há acusações que, antes de tisnar a reputação do requerido, comprometem o acusador.

Isso já virou corriqueiro. Tanto que, feita uma pesquisa, para saber se o Judiciário tem sido usado, predominantemente, para buscar justiça ou vingança, chegou-se a resultado espantoso. De 1.616 pessoas que responderam à pergunta, 1.082 (67%) assinalaram a alternativa "justiça", mas 534 (33%) optaram pela resposta "vingança".

Nessa perspectiva, tem-se que 1/3 das pessoas vêem no Judiciário um bom campo para a desforra. Ou seja, pouco importa a razão. Uma evidente inversão de valores que deve ser repelida pela magistratura.

O mínimo que se pode dizer é que esse cenário estimula a picaretagem. Um exemplo concreto é vivenciado por este site. Ao noticiar que um trêfego empresário vende o título de "Melhores da Advocacia" a quem se dispõe a pagar US$ 1.800,00 pela "comenda" fomos alvo de um processo desses. Embora se tenha comprovado o golpe, com documentos e testemunhas, a justiça gaúcha acolheu a ação. Diz o reclamante que a notícia afetou os lucros do negócio.

É o que se apresenta. É preciso reagir contra essa modalidade de demanda em que se busca o Judiciário para cometer injustiças.

Ainda assim, tendo em conta não só as cartas recebidas da parte dos ministros Ilmar Galvão e Carlos Velloso, como também as observações feitas pessoalmente pelos ministros Sepúlveda Pertence e Celso de Mello, este site se penitencia pelo desconforto provocado.

(Observação: o anexo referido na carta do ministro Ilmar Galvão foi remetido posteriormente ao recebimento da correspondência por e-mail. Nele, o advogado Marcos Rogério Batista pede a distribuição de "Notificação Judicial" contra oito autoridades: presidente do TSE, ministros da Justiça, do Exército (sic), presidente da CNBB, presidente do TJ-RJ e contra o cardeal-arcebispo de Niterói. Na petição de 14 páginas, manuscrita, o advogado pede providências contra a igreja católica que estaria sugerindo a eleitores que deixassem de votar em alguns candidatos)

Revista Consultor Jurídico, 2 de junho de 2002, 11h19

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