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Fatos e imagens

Juiz envia processo e imagens de perseguição ao Ministério Público

O juiz do 3º Juizado Especial Criminal de Brasília, Ben-Hur Viza, encaminhou ao Ministério Público o processo dos fiscais do Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos (DMTU). O processo refere-se à perseguição ao motorista Edson Alves de Barros, que fazia transporte clandestino em carro de passeio.

A promotoria terá três dias para se manifestar a respeito das imagens registradas por uma equipe de cinegrafistas da TV Globo de Brasília.

Em audiência realizada no mesmo dia dos fatos, ficou estabelecido que Edson terá de pagar uma pena no valor de R$ 500,00. A importância será revertida para o programa Paternidade Legal, com o objetivo de custear exames de investigação de paternidade.

A transação penal foi baseada no artigo 47 da Lei das Contravenções Penais (Decreto Lei nº 3.688/41), que trata do exercício ilegal da profissão. Além disso, enquadra-se na Lei nº 9.099/95, que considera a conduta de Edson, como infração de menor potencial ofensivo.

De acordo com o boletim de ocorrência, ao ser flagrado pelos agentes, em pleno exercício irregular da profissão, o motorista fugiu. Outras três pessoas estavam no carro durante a perseguição.

Ao tomar conhecimento de que uma equipe de TV teria filmado toda a perseguição, o juiz pediu cópia das imagens para exame. Se for o caso, ele poderá adequar a conduta do motorista a outro tipo penal, em razão de possíveis riscos causados à integridade física dos passageiros.

Revista Consultor Jurídico, 30 de julho de 2002, 18h49

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