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Dever do Estado

Juiz manda INSS pagar benefício para idosa doente

O juiz federal substituto da 2ª Vara Federal de Campinas, Fernando Moreira Gonçalves, mandou o INSS pagar um salário mínimo mensalmente para a idosa Juvencina Vargas. O INSS tem 30 dias para começar a pagar o benefício. Caso contrário, o funcionário responsável pela demora pagará multa diária de R$ 100,00. A decisão foi baseada no artigo 203, V, da Constituição.

O INSS se recusava a conceder o benefício, alegando que a idosa já recebe pensão alimentícia do ex-marido no valor de R$ 280,00. A União argumenta que não haveria recursos suficientes para pagar igual benefício a outras pessoas na mesma situação.

Para ter direito ao benefício, a lei estabelece que a renda familiar per capita do beneficiário não pode ser maior que um quarto do salário-mínimo (lei nº 8.743/93, artigo 20, parágrafo 3º). O juiz entendeu que a autora, pessoa idosa e doente, que necessita de cuidados especiais, preenche os requisitos para receber benefício.

Leia a decisão:

2ª Vara Federal - Campinas

Ação Ordinária

Processo n.º 97.0616098-1

Autora: Juvencina Vargas

Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

RELATÓRIO

JUVENCINA VARGAS, brasileira, separada judicialmente, nascida em 05 de dezembro de 1924, portadora do CPF nº xxxx, residente e domiciliada na Rua xxxx nº xxxx, Jardim Bela Vista, Valinhos, S.P., propõe através de seus advogados a presente Ação Ordinária para Concessão do Benefício da Assistência Social, com pedido de antecipação da tutela, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

A autora, em síntese, afirma que não tem condições de prover a sua própria subsistência, devido à sua idade avançada, fazendo jus, por isso, ao benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição da República. Esclarece que reside atualmente sozinha, em uma casa de fundos alugada, contando apenas com a pequena pensão de seu ex-marido, para o pagamento de todas as suas despesas. Por esse motivo, presentes os pressupostos constitucionais, a autora requer a condenação dos réus ao pagamento do benefício assistencial, no valor de um salário-mínimo. O pedido de tutela antecipada foi indeferido a fls. 18.

O INSS contestou o pedido formulado pela autora, argüindo em preliminar a necessidade de a União Federal integrar a lide, na condição de litisconsorte passivo necessário, bem como a carência da ação, por ausência de interesse processual. No mérito, propugna pela improcedência da ação.

Em audiência realizada no dia 03 de fevereiro de 1998, este juízo determinou que a União Federal fosse citada para integrar o pólo passivo da lide. Regularmente citada, a União contestou o feito, alegando inexistência do direito subjetivo, bem como a ilegalidade e inconstitucionalidade da pretensão.

Encerrada a instrução, após nova manifestação das partes e apresentação de parecer pelo Ministério Público Federal, os autos vieram conclusos para sentença.

É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Preliminares

O INSS, em sua contestação de fls. 22/33, argüiu as preliminares a seguir expostas e analisadas.

Litisconsórcio passivo necessário da União

Apreciação dessa preliminar, argüida pelo INSS, restou superada em face da decisão proferida em audiência, a fls. 49, determinando a citação da União Federal, para integrar a lide na condição de litisconsorte passivo necessário, conforme entendimento jurisprudencial consolidado pela Súmula nº 61, do egrégio TRF da 4ª Região, in verbis:

"A União e o INSS são litisconsortes passivos necessários nas ações em que seja postulado o benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei 8742/93, não sendo o caso de delegação de jurisdição federal."

Carência da ação

A preliminar de carência da ação, por falta de interesse de agir, argüida pelo INSS a fls. 24, também merece ser rejeitada Com efeito, a própria resistência da autarquia-ré à pretensão da autora bem demonstra a existência do interesse de agir, sendo desnecessário percorrer-se a via administrativa para o ingresso em juízo, conforme estabelece a Súmula n.º 09, do egrégio Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, nos seguintes termos:

"Em matéria previdenciária, torna-se desnecessário o prévio exaurimento da via administrativa, como condição de ajuizamento da ação".

A União Federal, por sua vez, em sua contestação de fls. 57/61, afirma que a procedência do pedido formulado pela autora implicaria realização de despesas, que não podem ser realizadas por ausência de previsão orçamentária.

Conforme afirma o Ministério Público Federal, em sua bem elaborada manifestação de fls. 144/181, a levar-se a efeito a tese defendida pela União nesta ação, teríamos que nenhum benefício previdenciário ou assistencial poderia ser pago no mesmo ano da sua concessão, por ausência de previsão orçamentária.

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Revista Consultor Jurídico, 30 de julho de 2002, 18h49

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