Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Execução fiscal

Juiz determina penhora de bens de empresário do Rio

O juiz da 6ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, José Eduardo Nobre Matta, determinou a penhora dos bens do empresário Júlio Victor Bittencourt Fabriani. Segundo a Procuradoria da Fazenda Nacional no Rio, o empresário participava de negócios fraudulentos no esquema que ficou conhecido como "escândalo dos precatórios". O prejuízo tributário causado aos cofres públicos, segundo a Fazenda Nacional, foi de cerca de R$ 60 milhões.

A decisão foi proferida em um processo de execução fiscal movido contra a empresa Tarimba Assessoria Empresarial Ltda. De acordo com a Procuradoria, a empresa servia para lavagem de dinheiro das operações fraudulentas com precatórios de diversos Estados.

Segundo o juiz, "com o excelente trabalho de investigação do grupo de procuradores especializados em grandes devedores, toma-se conhecimento de um sinistro 'esquema' envolvendo a empresa executada, orquestrado pelo administrador de fato da empresa, Júlio Victor Bittencourt Fabriani".

As investigações feitas pela Procuradoria da Fazenda Nacional passaram pela CPI dos precatórios, pelas ações criminais iniciadas pelo Ministério Público Federal e por inquéritos que ainda tramitam no Supremo Tribunal Federal. Segundo a Procuradoria, as operações do fraudulento esquema lesaram o Erário e deixaram rastros tributários que dificilmente poderiam ficar imunes à ação do Fisco.

A Procuradoria afirma que o esquema dos precatórios envolveu a emissão e negociação de títulos públicos de aproximadamente R$ 3 bilhões - valores referentes ao ano de 2000.

O esquema deu origem à CPI dos precatórios e fez com que o Ministério Público Federal do Rio de Janeiro denunciasse oito pessoas. Fábio Nahoum e Ronaldo Ganon, sócios do Banco Vetor, e Wagner Ramos, ex-assessor do secretário da Fazenda do Município de São Paulo e de um ex-diretor do Bradesco, no ano de 1999, foram alguns dos denunciados.

Paralelamente, foi instaurado inquérito em Pernambuco para apurar a

responsabilidade do ex-governador Miguel Arraes e de seu neto, Eduardo Campos, secretário de Fazenda à época do escândalo. O caso foi encaminhado para o Supremo, onde a questão se arrasta há dois anos. Arraes já pediu que fosse reconhecida a prescrição da pretensão punitiva. Isso significaria, na prática, a absolvição dos acusados.

De acordo com o procurador Pedro Raposo Lopes, integrante do recém-criado Projeto Grandes Devedores, a eventual origem fraudulenta dos recursos em nada interfere na esfera tributária. "O

esquema engendrado através de operações day trade com títulos públicos, conforme restou provado em sede administrativa, configurou fato gerador para fins tributários, e isso é o que interessa para a Procuradoria". Ele preferiu não opinar sobre o esquema dos precatórios, já que a questão ainda não foi decidida pelo Judiciário.

Revista Consultor Jurídico, 29 de julho de 2002, 9h56

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 06/08/2002.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.