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Demissão anulada

Juiz manda banco reintegrar portador de deficiência física

O juiz da 15ª Vara Cível de Curitiba, Marcos Vinícius Nenevê, reconheceu que o portador de deficiência física, Sérgio Luiz Dolenga, foi discriminado pelo Banestado S/A em demissão massiva. Por isso, anulou a dispensa ocorrida e mandou o banco reintegrar o funcionário no mesmo cargo, função e local de trabalho com o pagamento das verbas salariais que especifica.

De acordo com os autos, ele foi admitido mediante concurso público. Alega que, em razão da privatização, foi demitido abusivamente em maio de 2001 num "plano de dispensa coletiva disfarçado". Segundo ele, houve uma falsa aparência de demissão individual.

O funcionário argumentou que, na verdade, a dispensa é camuflada porque o correto seria que houvesse participação do sindicato representativo na negociação, conforme disposição da Lei 4.923/65, tendo direito à estabilidade assegurada pela Lei 8.213/91.

A petição inicial sustenta ainda que o ato resilitório descumpriu normas convencionais vigentes, bem como a norma que se incorporou ao seu contrato de trabalho e constante do Manual de Normas do Banestado. De acordo com as normas, o empregado concursado só poderá ser demitido caso o seja apurado pelo Comitê Disciplinar do Banco atos que caracterizem a justa causa para a resilição contratual.

A sentença que examina o conjunto probatório dos autos declarou a nulidade do ato demissionário, deferindo a reintegração pleiteada, com a fundamentação seguinte:

Postula o demandante a declaração de nulidade da sua dispensa em razão da inobservância da garantia legal estabelecida ao portador de deficiência física quanto à resilição contratual (art. 93 da Lei 8213/91).

O reclamado refuta a pretensão, argumentando que o dispositivo legal invocado não prevê estabilidade; que o descumprimento da norma importa apenas sanções administrativas; e que foi mantido o número de deficientes exigidos por lei.

Inicialmente insta observar que não houve controvérsia quanto à condição de deficiente físico do reclamante, ante os termos das respectivas peças postulatórias e os documentos a elas acostados às fls. 21 e 110.

Quanto à interpretação da norma invocada, é certo que o artigo 93 da Lei 8213/91 não cria direito subjetivo à permanência indefinida no emprego do portador de deficiência, conforme sustenta o reclamado. No entanto, condiciona expressamente a dispensa do trabalhador deficiente à prévia contratação de substituto de condição semelhante. O dispositivo legal é de extrema clareza:

Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:

I - até 200 empregados 2%

II - de 201 a 500 3%

III - de 501 a 1.000 4%

IV - de 1.001 em diante 5%

Parágrafo 1º. A dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias, e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante. (sem grifos no original)

No caso dos autos, não tendo o reclamado comprovado, até porque sequer alegou, que antes de efetivar a resilição contratual do autor procedera à contratação de outro empregado portador de deficiência, mostra-se cristalina a violação à norma em comento.

Irrelevante o fato de o autor ter ou não se submetido a um conjunto de ações da Previdência Social para possibilitar que adquirisse nível suficiente de desenvolvimento profissional para ingresso ou reingresso no mercado de trabalho, posto que a Instrução Normativa Sit Nº 20, de 26 de Janeiro de 2001, que dispõe sobre procedimentos a serem adotados pela Fiscalização do Trabalho no exercício da atividade de fiscalização do trabalho das pessoas portadoras de deficiência, considera também pessoa portadora de deficiência habilitada "aquela que esteja capacitada para o exercício da função mesmo não tendo se submetido a processo de habilitação ou reabilitação" (art. 12).

Não há que se cogitar, ainda, de se tratar de mera infração de cunho administrativo. A proteção ao deficiente físico tem origem constitucional (artigos 7º, XXXI; 37, VIII; 203, IV), merecendo interpretação no sentido de torná-la o mais efetiva possível. Ademais, se o texto legal exige a admissão de trabalhador de condição semelhante para tornar viável a dispensa do deficiente, por óbvio que esta encontra-se eivada de nulidade quando não observada a formalidade legal.

Nesse sentido, os seguintes arestos:

DEFICIENTE FÍSICO - DISPENSA - REINTEGRAÇÃO - Deficiente físico. Art. 93 da Lei nº 8.213/91. A resilição unilateral pelo empregador do contrato de trabalho de deficiente físico só é possível quando mantido o percentual de participação de deficientes do total de empregados da empresa, como previsto no art. 93 da Lei nº 8.213/91. Para efetivar a resilição, inexistindo redução da quantidade total de empregados na empresa, há que ser atendida a condição de previamente contratar outro deficiente antes de efetivar a resilição do deficiente a ser dispensado, como estabelece o parágrafo 1º do art. 93 da referida lei. (TRT 1ª R. - RO 17135-97 - 4ª T. - Rel. Juiz Raymundo Soares de Matos - DORJ 13.05.1998).

Revista Consultor Jurídico, 26 de julho de 2002, 16h56

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