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Eleições 2002

Leia recurso que defende legalidade de candidatura de Alckmin

O PSDB, representado pelo escritório Malheiros, Penteado e Toledo Advogados, apresentou a defesa do governador Geraldo Alckmin em relação às impugnações do PT e do PPB contra o seu registro. Os partidos alegam que o governador é inelegível. O recurso foi impetrado no Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo essa semana.

O advogado Arnaldo Malheiros afirma que Resoluções do TSE admitem que o vice que se reelegeu vice e depois, no segundo mandato, sucedeu ao titular, pode se candidatar à reeleição para o cargo principal.

Leia a íntegra da defesa de Alckmin

Exmo. Sr. Desembargador Álvaro Lazzarini,

Dd. Relator do Processo 3.095 - Classe sexta, do

Egrégio Tribunal Regional Eleitoral.

Contestação

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO, que também assina GERALDO ALCKMIN, brasileiro, casado, médico, candidato ao Governo do Estado de São Paulo, CLÁUDIO SALVADOR LEMBO, BRASILEIRO, CASADO, ADVOGADO (instrumentos de mandato arquivados na Secretaria), por seus advogados, e a COLIGAÇÃO SÃO PAULO EM BOAS MÃOS (PSDB-PFL-PSD), por seu delegado, vêm à presença de V.Exa., com base no art. 4° da LC 64/90, apresentar contestação conjunta às impugnações oferecidas pela COLIGAÇÃO SÃO PAULO QUER MUDANÇA (PT-PCDOB E PCB) e pela COLIGAÇÃO RESOLVE SÃO PAULO (PPB-PL-PSDC-PTN), pelas razões de fato e de direito expostas a seguir.

I- A TÍTULO DE INTRODUÇÃO

Pretendem as impugnantes o reconhecimento da inelegibilidade, e conseqüente indeferimento do pedido de registro, dos candidatos GERALDO ALCKMIN, para Governador e CLÁUDIO SALVADOR LEMBO, para Vice-Governador, pela COLIGAÇÃO SÃO PAULO EM BOAS MÃOS. Alicerçam-se as pretensões em diversos fundamentos, todos relacionados com a circunstância de haver sido, o primeiro, eleito Vice-Governador do Estado para dois mandatos consecutivos (quadriênios 1995-1998 e 1999-2002), tendo substituído o então Governador Mário Covas no primeiro período e vindo a sucedê-lo no segundo, em razão de seu lamentável desaparecimento.

Como se demonstrará a seguir, os fatos alegados não ensejam a inelegibilidade de GERALDO ALCKMIN e, por isso, o deferimento do requerimento das candidaturas dos dois impugnados é medida de rigor e de justiça.

II - A IMPUGNAÇÃO DA COLIGAÇÃO SÃO PAULO QUER MUDANÇA (PT-PCDOB E PCB)

1 - Breve Síntese

1.1 Em petição protocolada em 11 de julho corrente, alega essa impugnante (fls. 19/82), no que concerne ao impugnado GERALDO ALCKMIN, que:

1º - embora tenha o Egrégio Tribunal Superior Eleitoral, em resposta a consultas sobre o disposto no parágrafo 5º do art. 14 da Constituição, decidido ser elegível quem se encontre em sua situação, a interpretação dada não é acertada e merece revisão;

2º - a vedação à reeleição para um terceiro mandato compreende tanto os sucessores como os substitutos do Governador, razão por que, tendo o atual Governador substituído seu antecessor no primeiro período e a ele sucedido no segundo, não pode pleitear terceira eleição;

3º - a reeleição promove o desequilíbrio do processo eleitoral, contrariando o princípio da isonomia, quer pela utilização da publicidade institucional do Governo estadual, quer por possibilitar o eventual abuso de poder, seja por parte do candidato a novo termo governamental ou de seus auxiliares.

1.2 Quanto ao candidato a Vice-Governador, CLÁUDIO SALVADOR LEMBO, a impugnante torna-lhe extensiva a argüição de inelegibilidade, porquanto, devendo integrar "chapa única e indivisível" com o candidato a Governador, se este é inelegível o mesmo ocorrerá com aquele.

1.3 Na verdade, como se demonstrará a seguir, os impugnados são ineludivelmente elegíveis, constituindo a elegante peça impugnatória, reveladora do talento e saber jurídico de seus ilustres redatores, excelente subsídio a ser oferecido no futuro ao Congresso Nacional, caso este, no uso de seu poder constituinte derivado, queira dedicar-se a eventual revisão dessa interessante questão. De jure constituto, porém, com o devido respeito, a impugnação deverá ter o destino dos fogos de artifício: embelezam a festa e se apagam ao final.

2 - Uma Tese Inconsistente:

A falácia da "segunda" reeleição

2.1 Como se sabe, GERALDO ALCKMIN candidata-se, em 2002, a cargo diverso daquele para o qual foi eleito nos pleitos de 1994 e 1998, quando concorreu como candidato a Vice-Governador na chapa conjunta cujo titular foi o saudoso Governador Mário Covas. Então, só por isso, não há que se falar em eleição para "um terceiro mandato subseqüente", como pretende a impugnante.

Revista Consultor Jurídico, 25 de julho de 2002, 13h43

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