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Arbitragem

Brasil adere à convenção internacional de arbitragem

A adesão do Brasil à Convenção de Nova York foi estabelecida com a publicação no Diário Oficial de 24 de julho do Decreto nº 4.311.

A convenção, principal acordo mundial sobre arbitragem, trata do reconhecimento e da execução das sentenças arbitrais estrangeiras.

Firmada em 1959 na ONU (Organização das Nações Unidas), a convenção já foi assinada por 131 países. O ingresso do Brasil passa a valer internacionalmente a partir de 5 de setembro, já que o depósito de ratificação na ONU foi em 7 de junho e são necessários 90 dias para validar a adesão.

Na opinião do advogado Cássio Telles Ferreira Netto, presidente do CAESP (Conselho Arbitral do Estado de São Paulo), "assim como a Lei 9.307 (Lei de Arbitragem) de 1996 representou muito para o instituto da arbitragem em território nacional, a inserção do Brasil na Convenção de Nova York é mais um avanço porque dará ao país condições de segurar divisas, uma vez que os procedimentos arbitrais ocorrem em solo nacional, economizando tempo e dinheiro de nosso empresariado, o que não ocorria anteriormente quando de uma demanda, onde os custos eram pagos em dólar e advogados internacionais eram acionados, elevando o custo do conflito".

"Com a adesão", afirma Ferreira Netto, "o Brasil entra definitivamente para o grupo de países que enxergam na arbitragem uma solução rápida, eficaz e econômica para seus problemas, além de ratificar e validar o que nossa Carta Magna prevê em seus artigos 4º, inciso VII ( solução pacífica dos conflitos nas relações internacionais) e art. 5º, parágrafo 2º (garantias expressas, decorrentes de tratados, acordos, convenções internacionais, incluindo-se a arbitragem - Conv. de N.Y.)".

"É um passo maduro e seguro que damos rumo a um futuro melhor, consolidando de vez tão nobre instituto jurídico, a arbitragem", conclui ele.

Veja a íntegra do Decreto nº 4.311, de 23/7/02 (DOU de 24/7) no site da Presidência da República.

Revista Consultor Jurídico, 25 de julho de 2002, 17h00

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