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Horas extras

BBC perde no TST por apresentar cartão de ponto sem validade

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acatou recurso do ex-gerente do Banco Brasileiro Comercial S.A. (BBC), Jurandir Batista Miranda Leite, que entrou na Justiça para reivindicar o pagamento de horas extras. O TST entendeu que quando uma empresa apresenta à Justiça cartões de ponto sem anotações de entradas e saídas do funcionário para se livrar do pagamento de horas extras tem que enfrentar as conseqüências jurídicas da irregularidade.

O valor em horas extras que o ex-funcionário tem a receber será definido ao longo do processo de liquidação extrajudicial que vive hoje o Banco Brasileiro.

O BBC teve as primeiras provas relativas à jornada de trabalho do funcionário impugnadas por se tratarem de fotocópias não autenticadas. O banco apresentou ao Tribunal Regional do Trabalho do Distrito Federal (10º Região) as folhas de controle de horário do funcionário e justificou as ausências de registros, tanto manuais como mecânicos, com o fato de que o empregado à época ocupava cargo de gerência. A ordem para mostrar as folhas de controle foi feita pela Justiça.

O TRT rejeitou o recurso de Jurandir Leite por acreditar que a prova da jornada extra deveria recair também sobre o funcionário. O Tribunal também aceitou a justificativa de que faz parte dos costumes do setor econômico que gerentes e profissionais que exercem função de chefia não registrem suas jornadas em controles escritos.

No TST, o entendimento foi diferente. A Corte considerou falta grave do BBC apresentar cartões de ponto sem qualquer registro, ferindo os artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e 333, I, do Código de Processo Civil. Ambos os artigos afirmam que a prova das alegações incumbe à parte que as fizer.

O relator do processo no TST, ministro Milton de Moura França, considerou inadmissível que se atribuísse a Jurandir Leite a prova de uma documentação que não lhe pertencia e não foi por ele produzida. Por isso, alterou a decisão do TRT.

Hoje, há 200 processos na Justiça de Trabalho contra o Banco Brasileiro Comercial e outros 238 contra a mesma empresa, desde que ela ingressou em fase de liquidação extrajudicial.

RR 699630/2000

Revista Consultor Jurídico, 24 de julho de 2002, 10h16

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