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Dia de descanso

Tribunal do RS proíbe abertura de comércio aos domingos

O desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Élvio Shuch Pinto, presidente em exercício, negou liminar pedida pelo Sindicato dos Lojistas do Comércio de Porto Alegre (Sindilojas). O sindicato queria a suspensão da Lei nº 7.109, de 1992, que proíbe a abertura do comércio aos domingos e feriados em Porto Alegre.

Schuch Pinto entende que a suspensão liminar de dispositivos de uma lei exige situação que possa gerar algum dano. Ele citou o desembargador Vasto Della Giustina que, em obra jurídica, afirmou que o decurso de significativo lapso temporal entre a edição do ato normativo e a propositura da ação desautoriza o reconhecimento de situação configuradora de risco, inviabilizando a concessão de medida liminar.

Processo nº 70.004.728.838

Revista Consultor Jurídico, 24 de julho de 2002, 17h05

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