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Governadora do RJ veta projeto do Tribunal de Justiça

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A governadora do Rio de Janeiro, Benedita da Silva, vetou nesta quarta-feira (24/7) um projeto de lei que possibilitava o aproveitamento, sem concurso, de servidores do Tribunal de Justiça fluminense para cargos que exigem função especializada.

O projeto foi aprovado pelo Órgão Especial do TJ-RJ por 14 votos contra 10. Seus defensores argumentavam que os servidores que iniciaram na casa em funções mais humildes, com o tempo, acabam adquirindo mais capacitação que qualquer outro candidato concursado.

Porém, a governadora invocou a sólida jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de vetar essa possibilidade. Principalmente para carreiras especializadas. Outro motivo apresentado foi a elevação de despesas com o funcionalismo.

O projeto, contudo, mantinha as exigências técnicas para o preenchimento de cargos, como diplomas e certificado de cursos profissionais.

 é editor da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro

Revista Consultor Jurídico, 24 de julho de 2002, 20h00

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