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Corte no Judiciário

Advogados e ministro do TST lamentam corte no Judiciário

O corte de R$ 41,4 milhões do Judiciário, anunciado pelo governo, foi considerado lamentável por advogados de São Paulo e pelo presidente em exercício do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Vantuil Abdala. Advogados consideram que a Justiça se tornará ainda mais lenta com o corte orçamentário.

“Os serviços judiciais no nosso país já passam por uma crise nunca vista. Com corte no orçamento seguramente a prestação jurisdicional será afetada”, afirmou o professor Luiz Flavio Gomes, doutor em Direito Penal. Luiz Flávio lembrou que “o corte no Judiciário significa menos juízes, menos funcionários e menos capacitação profissional”, entre outros fatores. O professor disse que “na medida em que o Judiciário não funciona bem, aumenta a insegurança, tanto pública quanto jurídica”.

O professor considerou lamentável o fato de o “Judiciário não ter verba própria, sem se sujeitar às conveniências eleitorais”. E disse ainda que o cidadão e os próprios juízes “estão perdendo a esperança de ter uma Justiça séria, célere e moderna”.

O advogado Luiz Kignel, do escritório Pompeu e Longo Advogados, disse que o corte compromete a execução de Justiça e penaliza toda a sociedade. Na primeira instância, os casos que envolvem pensões alimentícias, por exemplo, normalmente demoram um ano para serem julgados. Em grau de recurso, dois anos. “Esse tempo deve aumentar com o corte orçamentário”, afirmou. “Estamos no limite não dá para ter mais corte”, acrescentou.

O ministro Vantuil Abdala disse “novos cortes são inconvenientes, sobretudo num momento em que houve a atribuição de competência à Justiça do Trabalho para executar os débitos do empregador para com a Previdência Social, relativos às dívidas trabalhistas”.

No ano passado, a Justiça do Trabalho foi responsável pelo recolhimento de R$ 700 milhões para a Previdência Social, resultante dos débitos trabalhistas junto aos empregadores. Segundo o ministro, o corte anunciado pode prejudicar o reaparelhamento da Justiça do Trabalho para executar essa tarefa, já que há necessidade de novas Varas, equipamentos e pessoal qualificado, observou o presidente em exercício do TST.

“Também por isso, o TST lamenta profundamente mais essa notícia de cortes, mas aguarda um maior detalhamento e uma ação coordenada de todos os segmentos do Judiciário para a discussão do problema”, disse. Ele destacou também os reflexos dos cortes sobre obras essenciais em andamento como a conclusão do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, a recuperação do TRT do Rio de Janeiro e a sede do TST em Brasília.

O ministro informa que dentro das novas competências atribuídas à Justiça do Trabalho, hoje, quando o empregador é condenado a pagar uma dívida a um empregado - seja referente a salário, horas extras, ou 13º salário - ele é obrigado a recolher também a contribuição sobre a Previdência Social, sobre esses valores. É a própria Justiça do Trabalho quem executa o empregador para que se efetive esse recolhimento. O ministro salienta que esse tipo de cobrança executado pela Justiça do Trabalho não custa nada à Previdência Social e dificilmente seria concretizado sem a ajuda desse segmento do Judiciário.

“Mas, evidentemente, essa tarefa gasta mais tempo do juiz e investimento da Justiça do Trabalho que, par isso, precisará ter mais equipamentos, mais pessoal e inclusive as novas Varas do Trabalho previstas no projeto de lei que tramita na Câmara”, disse o ministro Vantuil Abdala.

A Justiça do Trabalho dispõe hoje, em todo o País, de 1.109 Varas, 24 Tribunais Regionais (TRTs) e do TST para atender a uma demanda de aproximadamente 2,5 milhões de ações que recebe anualmente. No entanto, lembrou o ministro, seu orçamento é um dos mais apertados dentro do Poder Judiciário. Em todo o Orçamento da União para este ano, a Justiça do Trabalho participa com apenas 0,66%.

O total das verbas de custeio para a Justiça do Trabalho esse ano somam R$ 355 milhões, acumulando uma defasagem de cerca de R$ 200 milhões em relação às suas necessidades atuais de manutenção de instalações, conforme observou o Tribunal no documento “Diagnóstico Orçamentário da Justiça do Trabalho” entregue recentemente ao ministro do Planejamento, Guilherme Dias.

No documento, o TST pleiteou para o ano que vem um orçamento de custeio de R$ 563,9 milhões para o conjunto de atividades de custeio (não inclui gastos com pessoal ativo e inativo, computando-se apenas manutenção e benefícios como transporte e outros). Além das instalações atuais, que já estão carentes de recursos, o ministro Vantuil Abdala lembra que, para fazer face ao crescimento da demanda social, serão instaladas no próximo ano as 269 Varas previstas em projeto de lei que tramita no Congresso.

“Ao lado disso, repito, há também a expansão das competências da Justiça do Trabalho, que não só executa as dívidas dos empregadores em débito trabalhista, junto à Previdência Social, mas também os débitos relativos ao Imposto de Renda. Sem contar que, num futuro próximo, deverá haver também competência dessa Justiça para dirimir conflitos trabalhistas entre servidores públicos estatutários e a União, Estados ou municípios”, lembrou Abdala.

Revista Consultor Jurídico, 24 de julho de 2002, 18h13

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