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Uso de imagem

Globo recorre contra decisão que beneficia filhas de Garrincha

O Supremo Tribunal Federal vai julgar novo recurso movido pela TV Globo. A emissora questiona decisão do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu o direito à indenização por uso indevido de imagem do jogador. O recurso diz respeito ao filme "Isto é Pelé", exibido nos cinemas às vésperas da Copa do Mundo de 1974.

O ministro Sepúlveda Pertence é o relator do recurso de Agravo Regimental no Agravo de Instrumento. O recurso foi ajuizado contra decisão anterior do próprio Pertence nesse processo. Em decisão anterior poderá reconsiderar sua decisão anterior ou levar o recurso a julgamento pelo Plenário do STF.

AG 361.154

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Revista Consultor Jurídico, 23 de julho de 2002, 19h30

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