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Transparência

Gastos das repartições federais estarão disponíveis na Internet

Os gastos das repartições federais passarão a estar disponíveis para consulta e apreciação da sociedade. Isso é o que prevê o decreto assinado pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, no último dia 16 e publicado no Diário Oficial da União no dia 17 deste mês. Ele transforma a Controladoria-Geral da União em Órgão Central do sistema de controle interno do Poder Executivo. "Vamos dar mais transparência. Será um novo sistema de acompanhamento permanente e de prestações de contas anuais do presidente da República", explicou a ministra Anadyr Mendonça, da Controladoria-Geral da União.

Segundo ela, o decreto faz um aprimoramento do sistema de controle interno do Poder Executivo Federal, para que os seus diversos componentes passem a trabalhar "harmoniosamente, integrados num todo, de forma que nenhum recurso e nenhuma aplicação de verbas públicas passe ao largo do exame, do acompanhamento e do controle interno".

Primeiramente, o relatório passa pela apreciação do Tribunal de Contas da União, que faz uma análise e o ajusta, caso seja preciso, depois desse passo, ele é encaminhado para o Congresso Nacional que aprova ou não os gastos. "É nesse intervalo que o documento poderá ser consultado pela sociedade", mencionou a ministra, completando ainda que o cidadão tem o direito de saber como está sendo aplicado o seu dinheiro. As contas ficarão disponibilizadas para consulta pública através do site da Controladoria (www.planalto.gov.br/cgu).

"A participação do cidadão é indispensável para que se faça a mais correta e fiel aplicação dos recursos públicos, que vêm dos seus bolsos. Então, a preocupação, com a absoluta transparência de molde, é que o cidadão saiba qual é o destino que se dá às suas contribuições e, por outro lado, que também possa criticar, denunciar e propor melhorias, o que contribui para o aperfeiçoamento do estado democrático de direito", concluiu Anadyr Mendonça.

O decreto disciplina, também, a atuação da Comissão de Coordenação de Controle Interno (CCCI), como órgão colegiado representativo de todos os diferentes setores do Sistema, com função consultiva. Será presidido pelo chefe da Controladoria-Geral da União e composto pelo subcorregedor-geral, pelos três corregedores da CGU, pelo secretário federal de Controle Interno, pelos três secretários de órgãos setoriais de Controle Interno do Poder Executivo, por um assessor especial de Controle Interno de Ministério e por dois titulares de unidades de auditoria das autarquias e fundações.

As informações são da Agência Brasil.

Veja a íntegra do Decreto nº 4.304, de 16/07/2002 no site da Imprensa Nacional.

Revista Consultor Jurídico, 22 de julho de 2002, 11h28

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