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Danos morais

Judiciário pune adequadamente quem ofende honra alheia

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Os brasileiros definitivamente acordaram para a existência de um direito constitucionalmente reconhecido e que significa, na prática, o direito a indenização por danos morais. A par disso, tornou-se corrente nos meios jurídicos apregoar a suposta existência do que chamam de "indústria do dano moral", e partindo assim da rotulação fácil de um fenômeno saudável oriundo da conscientização das pessoas quanto aos seus direitos, tentar desqualificar e tolher a legitimidade das indenizações obtidas por meio de ações legalmente propostas e julgadas pelo Poder estatal respectivo.

Voltam-se alguns contra a suposta indústria que, segundo querem fazer crer, estaria formando um verdadeiro exército de novos milionários no Brasil, ao mesmo tempo em que, dentre outras teorias, e para desde logo inibir a consciência jurídica de uns e outros apregoam ser mesmo imoral, inclusive com fundamentos bíblicos, o direito à indenização por dano moral e sob outro ângulo, não ser cabível no Brasil a adoção da "teoria do valor do desestímulo", por entenderem não ser compatível com o ordenamento jurídico brasileiro a outorga de caráter punitivo às indenizações desta espécie.

Entretanto, há alguns equívocos substanciais nesses entendimentos que merecem ser apontados e corrigidos segundo os devidos termos jurídicos da matéria.

A questão é sabidamente tormentosa - não a ponto de desnaturar o instituto das indenizações por dano moral - e tem provocado acirradas discussões no meio jurídico, por conta da falta de critérios pré-estabelecidos em lei para a quantificação das indenizações, aspecto que pode vir a ser parcialmente superado pelo advento de lei específica, cujo projeto tramita no legislativo.

Neste contexto, as decisões judiciais têm trilhado pelas mais variadas alternativas e soluções, sempre com supedâneo nas formulações teórico-doutrinárias e nos precedentes jurisprudenciais. A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos mediatos e imediatos, funda-se no binômio "valor de desestímulo" e "valor compensatório".

O primeiro termo, e de mais aguda discussão por seu peso nas finanças do agressor, visa dissuadir o lesionador a não perseverar na prática lesiva, de modo que outros indivíduos não mais venham a sujeitar-se a lesões da mesma espécie. Com esse norte, parte-se para a adoção dos critérios de fixação do valor da condenação.

Esta fase de verificação, embora muitas vezes confundida com aquela acima exposta quanto ao sentido da condenação, dela é nitidamente distinta.

Nesta, buscam-se critérios para a valoração da indenização. Naquela, estabelecem-se fins a serem atingidos com a condenação e seu valor monetário.

Valho-me do ensinamento de Carlos Alberto Bitar:

"Levam-se em conta, basicamente, as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do lesante, a condição do lesado, preponderando, em nível de orientação central, a idéia de sancionamento ao lesante ( ou punitive damages, como no direito norte-americano)." ( in "Reparação Civil por Danos Morais", RT, 3ª ed., pg. 279)

Assim, em termos práticos, deve-se considerar para a aferição do valor indenizatório a condição econômica das partes - evitando-se o enriquecimento indevido de um e o empobrecimento do outro - a extensão do dano e o grau de culpa do ofensor ( e até mesmo do ofendido).

A propósito cabem algumas breves considerações sobre o temor que se tem apregoado de por meio de indenização por danos morais, levar-se ao enriquecimento indevido e/ou sem causa do recebedor da indenização e/ou ao empobrecimento do devedor da indenização.

O que é salutar que se evite no âmbito das indenizações por danos morais, mormente diante da sua saudável proliferação, é o enriquecimento desmedido e desproporcional em relação às características e à dimensão da lesão em si mesma, é à condição do lesado, mas não qualquer enriquecimento.

Neste sentido, desmedido e indevido seria o acréscimo de um valor indenizatório que levasse a vítima a saltar de um patamar sócio-econômico para outro mais elevado, tornando remediado quem era pobre, rico quem era apenas remediado, e milionário quem era tão somente rico.

Assim, mesmo para quem recebe um salário mínimo mensal ou milhares deles como paga de seu trabalho, o recebimento de um real que seja, e apenas um real, importa em substancial e efetivo enriquecimento, porque o valor acresceu ao que normal e ordinariamente é percebido pelo beneficiado de modo que o que enriquece é o acréscimo em si, e não o seu montante, isoladamente.

Sob outro ângulo, não se tem caracterizado o propalado enriquecimento indevido ou ilícito, ou até mesmo o locupletamento ilícito por vezes aventado.

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 é juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível de Porto Velho - Rondônia

Revista Consultor Jurídico, 20 de julho de 2002, 18h37

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