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INSS garantido

Idosos e deficientes com meio salário têm direito a benefício do INSS

O TRF-4ª Região condenou, na última segunda-feira (15/7), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a reconhecer o direito ao benefício assistencial a todos os portadores de deficiência e idosos que atendam ao requisito legal de renda per capita inferior a meio salário mínimo.

O benefício assistencial foi instituído pela Constituição Federal de 1988. O artigo 203 da Constituição Federal diz que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição.

A decisão da juíza da 2ª Vara Federal de Passo Fundo (RS), Luciana Dias Bauer, se aplica a todos os portadores de deficiência e idosos domiciliados na Circunscrição Judiciária de Passo Fundo que atendam as condições legais previstas na Lei nº 8.742/93.

A juíza determinou, ainda, que o INSS fundamente a avaliação de deficiência física ou mental de modo que os quesitos para aferição da possibilidade de vida independente e para o trabalho sejam respondidos de forma clara e precisa, por laudo médico completo e devidamente fundamentado.

O instituto deve comunicar às associações de proteção a portadores de deficiência e de idosos sobre os novos parâmetros que deverão ser seguidos na análise para a concessão do benefício.

O INSS tem trinta dias para implementar administrativamente o comando sentencial. Caso não acate a decisão pagará multa diária de R$ 10 mil.

Confira abaixo os municípios do Rio Grande do Sul pela decisão:

Água Santa

Almirante Tamandaré do Sul

Alpestre

Alto Alegre

Ametista do Sul

Aratiba

Áurea

Barão do Cotegipe

Barra do Rio Azul

Barra Funda

Barracão

Benjamin Constant do Sul

Boa Vista das Missões

Cacique Doble

Caiçara

Camargo

Campinas do Sul

Campos Borges

Capão Bonito do Sul

Carazinho

Carlos Gomes

Casca

Caseiros

Centenário

Cerro Grande

Chapada

Charrua

Ciríaco

Colorado

Constantina

Coqueiros do Sul

Coxilha

Cristal do Sul

Cruzaltense

David Canabarro

Dois Irmãos das Missões

Engenho Velho

Entre Rios do Sul

Erebango

Erechim

Ernestina

Erval Grande

Erval Seco

Espumoso

Estação

Fachinalzinho

Floriano Peixoto

Fortaleza dos Valos

Frederico Westphalen

Gaurama

Gentil

Getúlio Vargas

Gramado dos Loureiros

Guaporé

Ibiaçá

Ibiraiaras

Ibirapuitã

Ibirubá

Ipiranga do Sul

Iraí

Itatiba do Sul

Jaboticaba

Jacuizinho

Jacutinga

Lageado do Bugre

Lagoa dos Três Cantos

Lagoa Vermelha

Lagoão

Liberato Salzano

Machadinho

Marau

Marcelino Ramos

Mariano Moro

Mato Castelhano

Maximiliano de Almeida

Montauri

Mormaço

Muliterno

Não-Me-Toque

Nicolau Vergueiro

Nonoai

Nova Alvorada

Nova Boa Vista

Novo Barreiro

Novo Tiradentes

Novo Xingu

Paim Filho

Palmeira das Missões

Paulo Bento

Pinhal

Planalto

Pontão

Ponte Preta

Quatro Irmãos

Quinze de Novembro

Rio dos Índios

Rodeio Bonito

Ronda Alta

Rondinha

Sagrada Família

Saldanha Marinho

Salto do Jacuí

Sananduva

Santa Bárbara do Sul

Santa Cecília do Sul

Santo Antônio do Palma

Santo Antônio do Planalto

Santo Expedito do Sul

São Domingos do Sul

São João da Urtiga

São José das Missões

São José do Ouro

São Pedro das Missões

São Valentim

Sarandí

Seberi

Selbach

Sertão

Severiano de Almeida

Soledade

Tapejara

Tapera

Taquaruçu do Sul

Tio Hugo

Três Arroios

Três Palmeiras

Trindade do Sul

Tunas

Tupanci do Sul

União da Serra

Vanini

Viadutos

Vicente Dutra

Victor Graeff

Vila Lângaro

Vila Maria

Vista Alegre

Revista Consultor Jurídico, 18 de julho de 2002, 13h22

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