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Briga virtual

Exmo(A). Sr(a). Desembargador(a) da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Distribuição Urgente!

Pedido de liminar

DIEGO CASAGRANDE DA ROCHA, brasileiro, solteiro, jornalista, inscrito no CPF/MF sob o n° 628.451.600-20, residente e domiciliado na Rua xxxx, n° xxxx, conj. xxxx, Bairro: xxxx, Porto Alegre – RS, vem a presença de V. Exa., por seu procurador firmatário, com escritório profissional nesta capital, na rua Dr. Oscar Bitencourt, n° 164, onde recebe intimações, conforme instrumento de mandato acostado (doc. 01), propor a presente:

Mandado de Segurança

contra ato do EXMO. SR. JUIZ DE DIRETO DA 3° VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE, , COM ENDEREÇO DA Rua Celeste Gobatto, n° 10, 9° abdar, Porto Alegre - RS, pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor:

Mandado de Segurança

Impetrante: Diego Casagrande da Rocha

Autoridade Coatora: Exmo. Sr. Juiz de Direto da 3° Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Razões do Impetrante

Colenda Câmara,

Preliminarmente I

No intuito de preservar sua boa-fé processual, informa o ora impetrante que, em 01/02/2002, ajuizou ação cautelar inominada perante este egrégio Tribunal de Justiça.

Tal ação foi autuada e distribuída sob o n° 70004646923 à 2ª câmara especial cível, sendo que a nobre relatora entendeu por bem em julgar extinta a ação sem julgamento do mérito, indeferindo a inicial, dada a inépcia por impossibilidade jurídica do pedido pois inadmissível a ação cautelar para o fim pretendido.

Diante de tal pedido, o ora impetrante interpôs, ainda, recurso de agravo de instrumento que, autuado sob o n° 70004662375, teve seu seguimento negado de plano pelo relator em vista da “manifesta inadmissibilidade da via eleita”.

ORA, É LAMENTÁVEL QUE O JUDICIÁRIO DEIXE DE SE MANIFESTAR SOBRE O MÉRITO DA MEDIDA MERAMENTE POR QUESTÕES FORMAIS QUE, ALÉM DE TUDO, NÃO TEM POSICIONAMENTO PACÍFICO.

OU SEJA, O ORA IMPETRANTE NÃO TEM AÇÃO CAUTELAR, NÃO TEM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, E POR ASSIM DIZER, NÃO TEM MEIO PROCESSUAL HÁBIL A TUTELAR-LHE A URGNCIA? TAL SITUAÇÃO É INSUSTENTÁVEL!!!!!!!!!!

Todavia, nobre plantonista, como a distribuição de qualquer medida está levando mais de 48 hs. tendo em vista o grande volume de recursos a serem conhecidos pela câmaras especiais, considerando que além da distribuição e até que o douto relator consiga conhecer do pedido de efeito suspensivo e determinar o cumprimento da decisão certamente já teria se passado mais alguns dias, considerando ainda que o ora impetrante está, desde, o dia 27/06/2002 sem poder fazer circular sua newsletter através do provedor da PROCERGS, a fim de evitar a perda de seus patrocinadores, situação que pode-se qualificar de irreparável, justifica-se que a presente medida seja conhecida inclusive em sede de plantão, a fim de que o impetrante possa fazer circular, ainda hoje suas colunas jornalísticas pois que a agravada funciona também por 24 hs.

Preliminarmente II

O douto magistrado de primeiro grau, na respeitável sentença que proferiu (sentença una para a ação cautelar e processo principal interpostos) dispôs pela expressa revogação da liminar concedida nos autos da ação cautelar (Doc. 01 – fl. 73 e 74).

Inobstante o fato de que toda e qualquer questão relativa ao mérito da demanda deva ser questionada e, quiçá, reformada mediante recurso de apelação, tal fato merece ser considerados nesta seara, em atenção ao poder geral de cautela do julgador diante de situação de iminente risco de dano irreparável.

Tendo em vista que, ante a ainda titubeante jurisprudência a respeito desta questão processual, e com o único objetivo de não causar prejuízo aos recorrentes por questões de ordem meramente formal, é que o ora impetrante procedeu na distribuição de todas estas medidas.

1. Dos Fundamentos de Fato

O impetrante contratou, em 20/08/2001 com a VIA-RS (nome fantasia dado ao provedor da PROCERGS) a utilização dos serviços de conexão à Rede Mundial de Computadores – INTERNET - e de envio e recebimento de Correio Eletrônico (e-mail).

A partir de então, efetivada a contratação naquela data e mediante o pagamento de R$15,00 (quinze reais) mensais, deu-se o início da prestação dos serviços de conexão à INTERNET e do envio e recebimento de Correio Eletrônico (e-mail).

Em tal acerto, em suma, o autor se comprometia a pagar o preço mensal e a agravada a prestar o serviço de conexão do autor à Internet, como também o envio e recebimento de mensagens de correio eletrônico (e-mail), e, como se pode verificar do contrato anexado às ações (cópia integral em anexo), sem qualquer limitação à quantidade de e-mails recebidos e/ou enviados.

Revista Consultor Jurídico, 15 de julho de 2002, 15h32

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