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Guerra eleitoral

Assim, inviável a busca de terceiro mandato, em razão das limitações inerentes ao instituto da reeleição.

3) Do Instituto da Reeleição Frente ao Princípio da Isonomia

Todas as razões já expendidas bastam para decretar a inelegibilidade do ora Impugnado para um terceiro mandato.

Porém, em razão de sua magnitude, reservou-se ao princípio da isonomia um capítulo especial.

Princípios, segundo a clássica lição de JOSÉ CRETELLA JÚNIOR, "(...) são proposições básicas, fundamentais, típicas que condicionam todas as estruturas subseqüentes. Princípios, neste sentido, são os alicerces da ciência." (Revista de Informação Legislativa, v. 97:7)

Pode-se afirmar, pela definição acima transcrita, que princípio é mandamento nuclear, de caráter fundamental que se irradia sobre as normas, denotando o espírito que guia a ordem jurídica vigente, da elaboração das normas até a sua compreensão.

E dentre todos os princípios que informam nosso direito, tem-se, em posição sobranceira, o princípio da isonomia.

E isonomia, na seara do direito eleitoral, significa igualdade de oportunidades.

Com efeito, não basta tão-somente que a todos que preencham as condições de elegibilidade e que não incidam em nenhuma espécie de inelegibilidade seja assegurado a possibilidade de concorrer a um cargo eletivo.

Não basta para a satisfação deste princípio constitucional o mero registro das candidaturas.

KONRAD HESSE, comentando o artigo 38 da Lei Fundamental Alemã, às páginas 240/241 de sua obra já mencionada, esclarece que:

"(...) Se a ordem democrática da Lei Fundamental consiste na participação livre e igual na formação da vontade política direta por eleições e na 'formação preliminar da vontade política', na legitimação livre dos politicamente condutores, na oportunidade igual da minoria de converter-se em maioria um dia, e na garantia de um processo político livre e aberto, então esse conteúdo resulta, em grande medida, das normalizações dos direitos fundamentais."

Com efeito, o processo eleitoral deve proporcionar aos postulantes dos cargos eletivos muito mais que mera igualdade formal.

Deve ser assegurado igualdade no desenvolvimento da propaganda eleitoral e no acesso aos veículos de comunicação social. Deve-se promover o debate franco de idéias como forma de consolidação e legitimação da vontade política e deve-se, ainda, proteger a isonomia através de mecanismos neutralizadores das tentativas de venalização do pleito.

A preocupação com a igualdade de oportunidade no processo eleitoral é seara fértil para reflexões e angústias por parte daqueles que debruçam sobre o estudo da questão.

J.J. GOMES CANOTILHO, examinando o tema, explicita uma série de preocupações relacionadas com o princípio da isonomia que não são típicas somente do direito português.

Informa o aludido autor, às páginas 305 de sua obra "Direito Constitucional e Teoria da Constituição" (Editora Almedina) que:

"A igualdade de oportunidade na concorrência eleitoral (cfr. Art. 113/3.° - b, da CRP, e art. 56.° da Lei n.° 14/79, de 16-5, reguladora das eleições para a AR) foi um dos primeiros domínios onde se começou a tentar dar operatividade prática ao princípio da igualdade de oportunidades - regras relativas ao direito de voto, ao sistema eleitoral e à campanha eleitoral. Alguns problemas são hoje discutidos: (i) distinção do direito de informação do governo e aproveitamento, pelo governo, dos órgãos de informação (a doutrina inclina-se aqui para fortes limites às notas oficiosas e às informações do governo depois do começo da campanha eleitoral), (ii) se os tempos de emissão para propaganda eleitoral devem estar sujeitos a todos os corolários do princípio da representavidade (cfr. Art. 40.°/1,2 e 3), conducentes a uma 'igualdade gradativa' (ex. partidos que concorram em todo território nacional terão direito a mais tempo de emissão do que os que concorre apenas por certos círculos); (iii) em terceiro lugar, discute-se, em alguns países, o problema da legitimidade de cláusulas-barreira (impositivas de uma percentagem mínima de votos para um partido ter assento parlamentar) inequivocamente inconstitucionais na ordem constitucional portuguesa (cfr. Arts. 113.°/5 e 152.°/1); (iiii) também continua em discussão o problema do arbítrio na divisão dos círculos eleitorais, salientando-se que a 'geometria eleitoral' pode ser tão inconstitucional ao delinear círculos de grandeza diferente como estabelecer círculos completamente iguais."

Para o convívio democrático e legitimação da representação popular, é imperioso a implementação plena do princípio da isonomia, de forma que a todos os atores políticos seja assegurada a paridade de armas.

A isonomia consagrada pela Constituição Federal significa igualdade de aptidão e igualdade de possibilidades virtuais e por ela repudia-se qualquer forma de favor ou desvalia.

Revista Consultor Jurídico, 15 de julho de 2002, 12h29

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