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Guerra eleitoral

Naquela oportunidade, ostentava a condição de Governador do Estado e, dessa forma, lhe era franqueado valer-se do permissivo constante do artigo 14, parágrafo 5.°, da Constituição Federal.

Conforme já destacado, o advento da Emenda Constitucional n.° 16/97 impôs um reexame do sistema de inelegibilidades constitucionais vigentes.

Deve-se sempre buscar interpretações que evitem a consagração do caos e do absurdo, mantendo-se por ela, ainda, a integridade do Sistema Constitucional Vigente.

Por tais razões é que o antigo entendimento de inelegibilidade absoluta do titular para o cargo de vice para as eleições subseqüentes foi mitigado.

Havendo possibilidade de candidatar-se à reeleição, pode o chefe do Poder Executivo pleitear a vaga de vice.

A esse propósito, vale transcrever excertos da ementa do já mencionado Acórdão n.° 23435, do TRE/PR, da lavra do Exmo. Des. TADEU COSTA:

"(...)

Prefeito. Candidatura ao cargo de Vice-Prefeito. Desincompatibilização. Desnecessidade. Inteligência do art. 14. parágrafo 5.°, da Constituição Federal, com a redação outorgada pela Emenda Constitucional n.° 16/97.

Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, a expressão mesmos cargos deve abranger não apenas os que ostentam a mesma denominação (Presidente, Governador, Prefeito), mas também aqueles que, a despeito de denominação diversa (Vice-Presidente, Vice-Governador, Vice-Prefeito) tem como atribuição ordinária (senão exclusiva) o potencial exercício das funções próprias daqueles cargos. Logo, o Prefeito que pretende concorrer ao cargo de Vice-Prefeito não necessita, tal como se fosse candidato à reeleição, afastar-se do cargo que exerce, pois, caso eleito, somente terá a possibilidade de exercer funções de Gestão Pública, se vier a ocupar o cargo de titular, ao qual poderia ter concorrido sem necessidade de desincompatibilização.

(...)"

Não deve o formalismo impedir que, na prestação da atividade jurisdicional, o Estado-Juiz bem avalie todos os atos e, afastando o rigor formal, empreste-lhes os efeitos jurídicos que devam produzir.

Não se pode admitir que o império da Constituição e das Leis seja falseado ou mesmo preterido por meio de expediente tendente a frustrar os efeitos jurídicos que se espera de atos jurídicos.

Se de fato houve sucessão no Governo Paulista, ela deve ser reconhecida, não obstante a formalidade dos atos administrativos que levaram ao licenciamento do então Governador Mário Covas Júnior.

A esse despeito, adverte o Min. VIEIRA BRAGA (BE/TSE vol. 90/509):

"A Constituição ou a lei, quando veda determinada ato, não precisa acrescentar que fica também vedado fraudar a proibição. Os ato praticados em fraude à lei apresentam-se, pelo menos quase sempre, vestidos e paramentados com as palavras da lei. E é exatamente a interpretação por compreensão que permite à Justiça negar-lhe legitimidade e feitos jurídicos."

Apesar de ter sido proferido sob a égide da ordem constitucional pretérita, serve como paradigma ao presente caso o v. Acórdão TSE n.° 6.933, publicado em sessão em 05.10.82, da lavra do Exmo. Min. SOUZA ANDRADE.

Emprestou ênfase o Exmo. Min. Relator daquele v. Acórdão ao fato de que:

"(...)

Não duvida de que o recorrido exerceu por longo tempo, no período anterior às próximas eleições, o cargo de prefeito no Município de Aparecida do Oeste (SP).

A única circunstância que se alega ao seu favor, é que teria havido mera substituição, e não sucessão.

Entretanto, da prova dos autos ressalta que o Sr. Wilson Pereira da Silva, depois de assumir o cargo de Prefeito, tomou as rédeas da Administração Municipal com se fosse sucessor do Prefeito afastado.(...) Tudo está a comprovar que, se não houve a formalização da sucessão, foi por conveniência do recorrido, a fim de que sobre ele não incidissem as regras da inelegibilidade.

(...)

... A situação aqui é analógica, no sentido de dever-se evitar a fraude, pois, se não houve a formalização da sucessão, que se impunha diante da interdição do ex-Prefeito, isso não afasta a incidência da regra de inelegibilidade."

O presente caso, mutatis mutandis, merece a solução preconizada naquele v. Aresto.

Independentemente das razões que levaram ao afastamento do então Governador, deve ser reconhecido que houve, no ano de 1998, sucessão no Governo Estadual.

Tendo ocorrido, de fato, sucessão, passou o ora Impugnado a ostentar a condição de Governador do Estado, tomando as rédeas da coisa pública, sem nenhum embaraço.

No que toca às eleições estaduais majoritárias realizadas em 1.998, valendo-se das disposições do artigo 14, parágrafo 5.°, da Constituição Federal, exauriu o ora Impugnado a sua possibilidade de reeleição ao pleitear a renovação de seu mandato de Vice-Governador.

Revista Consultor Jurídico, 15 de julho de 2002, 12h29

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