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Candidatura em xeque

V - O CASO PAULISTA:

O respeitável pronunciamento administrativo do TSE, entretanto, não aproveita ao ora impugnado, Geraldo Alckmin, cuja situação de fato é diferente da hipótese contida na vaga indagação geradora da consulta.

A leitura do voto declarado pelo Min. Sepúlveda Pertence, que também respondeu afirmativamente à Consulta, é suficiente para perceber que a indagação da Consulta e os votos proferidos pelo Relator, Min. Fernando Neves e pelo Min. Nelson Jobim, não esgotaram o tema, cuja complexidade só surgiria plenamente, como surgiu nesta impugnação, nos casos específicos submetidos, com todo o rigor do contraditório, aos órgãos ordinários da jurisdição eleitoral.

Em 1994, Geraldo Alckmin foi eleito vice-governador, e, em 1998, foi reeleito, novamente, vice-governador, tendo substituído o Governador Covas, várias vezes, no primeiro e segundo mandatos, até sucedê-lo depois de sua morte.

Mário Covas, se vivo fosse, não poderia concorrer a uma segunda reeleição para governador, seja como titular seja como vice, porque isso implicaria em um terceiro mandato sucessivo, que é expressamente vetado pela norma constitucional.

Geraldo Alckmin não pode concorrer à eleição de 2002 para governador, não apenas porque tenha sucedido, no governo, alguém (Covas) que não poderia se reeleger, mas porque ele, Geraldo Alckmin, já se reelegeu uma vez, em 1998, vice-governador, não podendo, agora, concorrer para um terceiro período de mandato no cargo e nas funções de governador.

Vice-Governador também é Governador, diria o Conselheiro Acácio. Seja porque é o substituto e sucessor, certo e direto, do governador titular; seja porque ele, o vice, é obrigatoriamente eleito, juntamente com o titular, em chapa única, para exercer o governo em substituição temporária ou em eventual sucessão do titular que, por alguma razão, não possa terminar o mandato que, por isso mesmo, é duplo no sentido de que, na mesma eleição, concorrem duplas de candidatos para o exercício, individual e exclusivo, das funções de governo e de administração pública.

Desconsiderar esse fato - como quando se sustenta que o Governador Alckmin pode concorrer à eleição de governador, depois de se eleger duas vezes seguidas como "vice", porque ele nunca antes teria concorrido às eleições para esse cargo - é negar nossa tradição presidencialista, atropelando as normas constitucionais e legais que regem o cargo dos "vices", cuja função é, exatamente, substituir o titular nos impedimentos e sucedê-lo, nos casos de vacância, para todo o tempo restante de mandato.

Um dos equívocos de raciocínio a que o TSE foi levado, ao decidir a referida Consulta nº 689, pelo primeiro dos fundamentos do voto-condutor (O que a Constituição Federal pretende proibir é que no Poder Executivo uma mesma pessoa permaneça três mandatos no mesmo cargo. Daí porque se restringiu a reeleição a um único período subseqüente.), decorreu exatamente desse pressuposto, falso, de que haveria diferença essencial entre os cargos executivos de titular e de vice. A diferença, no caso, é apenas de precedência temporal na função de exercício do poder.

Por outro lado, não há, mesmo, nada de mais e é plenamente justificável que um vice pretenda ocupar o cargo de titular. Mas, para tanto, se já foi eleito uma primeira vez como vice, ele deverá concorrer subseqüentemente, na reeleição, como titular, podendo, eventualmente, o seu primeiro titular concorrer como vice, se já não for um reeleito naquele cargo.

Aceitando a reeleição como vice, na forma do regramento jurídico em vigor sucedendo, ou não, o titular com quem foi eleito, ele estará certamente impedido de concorrer à eleição, subseqüente, para os mesmos cargos e funções, de titular ou de vice, a menos que se altere, outra vez, a regra do §5º do art. 14 da CR.

E foi isso, exatamente, o que ocorreu com o Doutor Geraldo Alckmin, ora impugnado. Quando ele, em 1998, vice-governador eleito em 1994, resolveu concorrer, novamente, como vice da chapa do Governador Mário Covas, que também concorria à reeleição, selou sua sorte para as eleições de 2002, porque sabia, ou deveria saber, que não poderia concorrer para um terceiro subseqüente período de mandato, no Executivo paulista, viesse ou não a substituir ou a suceder o titular Mário Covas nesse segundo mandato.

De todo modo, o outro equívoco de raciocínio que se vislumbra no voto-condutor da Resolução nº 20.889 do TSE, que certamente decorreu da forma abstrata e pouco precisa com que se enunciou à indagação submetida à Consulta da Corte, também não beneficia o Doutor Geraldo Alckmin.

Uma coisa é interpretar estritamente, sem extensão de alcance e conteúdo, as regras que delimitam as inelegibilidades.

Outra coisa é flexibilizar, transgredindo, limites fixados objetivamente no texto constitucional.

Revista Consultor Jurídico, 15 de julho de 2002, 20h37

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Juliano Costa ()

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