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Regras definidas

Anatel divulga regras para fornecimento de lista de assinantes

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou na sexta-feira (12/7), a Consulta Pública nº 392. Ela torna disponível, até o dia 28 de julho, a proposta de regulamento sobre o fornecimento da relação de assinantes pelas prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Público em Geral (STFC) na modalidade de serviço local.

O regulamento pretende disciplinar o fornecimento de STFC. Um dos objetivos é que os divulgadores obtenham das prestadoras informações com maior qualidade, em beneficio dos usuários.

Medidas como fornecimento não discriminatório da relação, já assegurado no artigo 213 da Lei Geral de Telecomunicações (LGT), são tratadas na proposta de regulamento por meio de 19 artigos. Entre outros pontos, o documento impede que se condicione o fornecimento da relação de assinantes à compra de outros serviços.

Segundo a proposta, o encaminhamento da lista de assinantes e suas

atualizações deverá ser objeto de livre negociação entre as partes.

O preço deverá ser cobrado de acordo com o número de assinantes considerando descontos por volume.

As informações poderão ser solicitadas de forma segmentada por atividade, categoria profissional, produto, regiões, localidades ou bairros. O prazo para o atendimento à solicitação não poderá ser superior a 30 dias.

O texto completo da proposta pode ser consultado na biblioteca da Anatel, em Brasília, ou por meio do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no site www.anatel.gov.br.

Na primeira etapa da consulta, as contribuições formuladas por meio do sistema interativo devem ser encaminhadas à Anatel até o dia 28 de julho. Manifestações por fax (61- 312 2002) ou carta serão recebidas até às 18h do dia 24 de julho. Até o dia 29 de julho, a Anatel divulgará as contribuições recebidas e dará início a nova fase de comentários.

A segunda parte da consulta receberá manifestações exclusivamente sobre as sugestões e críticas anteriormente apresentadas até o dia 12 de agosto, por meio do sistema interativo, e até o dia 7 de agosto, se enviadas por fax ou carta.

As correspondências deverão ser endereçadas para ANATEL

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Consulta Nº 392

SAUS Quadra 6, Bloco F, Biblioteca

70070-940 Brasília-DF

Revista Consultor Jurídico, 12 de julho de 2002, 20h37

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