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'Corpo legal'

PL quer normatizar operação e utilização da Internet no Brasil

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"Adicionar à legislação a previsão legal, bem como a proteção de direitos dos que usam e prestam serviços na lnternet, criando relações jurídicas" é o que pretende o Projeto de Lei nº 3.303/00, de autoria do deputado Antonio Feijão (PSDB-AP). Feijão pretende criar em torno da Internet um "corpo legal", que inclua dispositivos de proteção aos seus usuários.

O texto prevê maior segurança para as operações de compra e venda no âmbito da rede, protegendo os consumidores de ataques de vírus e outros invasores; protege o direito da privacidade dos dados dos usuários, contudo veda o anonimato, meio pelo qual acessos, procedimentos e ações indevidos são exercidos; e obriga que todas as informações resultantes de conexões do usuário, incluindo data, horário de início e término do acesso, sejam mantidas por pelo menos dois anos.

Pretende conferir validade jurídica a informações eletrônicas; classifica os provedores como prestadores de serviços, nos termos da Lei nº 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor) e como pessoa jurídica de direito privado - prestador de serviços de valor adicionado ao serviço de telecomunicação - sem, no entanto, se confundir com aquela atividade; e assegura o direito da propriedade de marca junto ao registro de domínio, o que deve gerar polêmica: "ao titular de marca registrada nos termos da legislação vigente será concedida preferência na escolha do nome de domínio, ainda que o nome de domínio esteja registrado por outrem" (§ 4º do art. 10, grifo nosso). Cria, ainda, o Conselho de Ética da Internet, com a participação de religiosos.

O projeto tramita conjuntamente com o PL nº 5.403/01 (veja a íntegra), e está com a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, de onde irá seguir para a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.

(Com Agência Câmara).

Veja a íntegra:

PROJETO DE LEI Nº 3.303, DE 2000

(Do Sr. Antônio Feijão)

Dispõe sobre normas de operação e uso da lnternet no Brasil.

(Apense-se ao Projeto de Lei nº 3.016, de 2000)

O Congresso Nacional decreta:

CAPÍTULO I

Disposições Preliminares

Art. 1º A operação e o uso da internet no âmbito do território brasileiro serão regidos pelas normas constantes desta lei e suas posteriores alterações.

CAPÍTULO II

Dos Provedores

Art. 2º Considera-se provedor, para efeito desta lei, pessoa jurídica de direito privado que presta serviço a usuário final de internet.

Parágrafo único. Os provedores de acesso classificam-se como sendo prestadores de serviços de valor adicionado ao serviço de telecomunicação, não se confundindo o primeiro com este.

Art. 3º Os provedores deverão instituir:

I - mecanismos de segurança que garantam a proteção dos dados de usuários, bem como dos de transações, a fim de evitar a desconexão, a transmissão de vírus, ou a invasão e apropriação de dados;

II - meios adequados para identificação de práticas ilícitas na lnternet;

III - padrões mínimos que permitam maior desempenho no uso dos recursos;

IV - cadastro de usuários no caso de provedores de acesso, devendo o preenchimento obedecer ao que dispõe o art. 16 desta Lei.

Parágrafo único. Não serão divulgados dados do cadastro de usuários, salvo por solicitação do titular ou por determinação judicial, sendo vedado publicar, vender, alugar, ceder ou negociar qualquer dado do cadastro.

Art. 4º Deverão ser mantidos por período de 2 (dois) anos, pelos provedores de acesso, informações de conexão de usuário, de data, de horário de inicio e término do acesso, de endereço IP e de telefone de chamada, a fim de identificar a origem da conexão no provedor de acesso.

Parágrafo único. Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias para que os provedores de acesso implementem o disposto no caput deste artigo.

Art. 5º Os provedores de informação que prestam serviços de comercialização responderão solidariamente ao dano causado quando do extravio, por insuficiência de mecanismos de segurança, de informações de usuários, em especial as informações de cartão de crédito, de senhas de qualquer natureza, de contas bancárias e de registros fiscais.

Art. 6º Os provedores terão poder de controle e de edição sobre as páginas e serviços armazenados e publicados em seus computadores, respondendo solidariamente pelas informações contidas nestes que configurem qualquer das hipóteses do art. desta lei, ainda que só incentivem.

Parágrafo único. Os provedores de qualquer natureza não terão poder de controle e de edição sobre mensagens de correio eletrônico, serviços de bate-papo e grupos de discussão, salvo por determinação judicial.

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 é advogado, diretor de Internet do Instituto Brasileiro de Política e Direito da Informática (IBDI), membro suplente do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e responsável pelo site Internet Legal (http://www.internetlegal.com.br).

Revista Consultor Jurídico, 12 de julho de 2002, 16h24

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