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Sem transferência

Nicolau não será transferido para penitenciária agrícola, decide juíza

O juiz aposentado Nicolau dos Santos Neto deve permanecer preso na carceragem da Polícia Federal e não ir para uma penitenciária agrícola no interior do Estado de São Paulo. A determinação é da juíza federal substituta da 1ª Vara Criminal de São Paulo, Raecler Baldresca, que acatou pedido da defesa do juiz.

Segundo Raecler, a questão principal “é o fato de não haver transitado em julgado a sentença condenatória (fim do prazo para recurso no processo) para o Ministério Público Federal (MPF), havendo possibilidade de eventual provimento do recurso já interposto pelo MPF(...) que poderá implicar em conseqüente alteração da pena e inclusive imposição de outro regime prisional”.

A juíza afirmou que “a transferência do acusado para o estabelecimento prisional de regime semi-aberto, conforme fixado na sentença, implicaria em execução provisória e tal hipótese não é possível quando a sentença ainda não se tornou definitiva e foi objeto de recurso pela acusação (MPF)”.

Raecler disse ainda que “como não ocorreu o trânsito em julgado da sentença, a prisão do acusado Nicolau ainda tem caráter provisório, cautelar e não decorre da condenação recorrida”.

Revista Consultor Jurídico, 12 de julho de 2002, 17h47

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