Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Atitude aprovada

Entidades divulgam nota de apoio a Miguel Reale Júnior

A Associação dos Advogados de São Paulo, Centro de Justiça Global e a OAB-SP divulgaram, nesta quarta-feira (10/7), notas de apoio ao advogado Miguel Reale Júnior, que pediu demissão do Ministério da Justiça. A OAB nacional também se manifestou sobre o assunto.

O presidente da OAB, Rubens Approbato, informou que a entidade e outros organismos que integram o CDDPH (Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana) não participarão mais das reuniões do órgão, que é ligado ao Ministério da Justiça, até o fim do mandato do presidente Fernando Henrique.

A demissão de Reale Jr. foi motivada pelo recuo do presidente da República em intervir no Espírito Santo, após denúncias formuladas pela OAB de que os poderes do Estado estão comprometidos com o crime organizado.

Leia a nota divulgada pela OAB-SP

A Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo, vem manifestar ao Professor Miguel Reale Júnior irrestrita solidariedade pela oportuna e corajosa atitude de afastar-se do Ministério da Justiça, ante o surpreendente e inexplicável recuo do presidente Fernando Henrique Cardoso quanto a já decidida intervenção no Espírito Santo.

A exemplo de toda a Nação, perplexa e estarrecida, a advocacia também não consegue compreender a insólita medida governamental, nesta aflitiva quadra da vida do país, induvidosamente nas mãos do crime organizado, ao desdizer-se, após haver admitido a necessidade da intervenção, tal como, publicamente, também o fizera o procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro.

A decisão do professor Miguel Reale Júnior, ora irrestritamente apoiada, e que outra não poderia ter sido, a par de coerente, com os princípios éticos e morais que exortam sua personalidade, constitui inequívoco alerta para a desencontrada conduta do governo no enfrentamento da criminalidade crescente, conduzindo o País por rumos perigosamente indesejáveis.

Carlos Miguel Aidar

Presidente da OAB-SP

Leia a nota da Aasp

A Associação dos Advogados de São Paulo congratula-se com o advogado Miguel Reale Júnior pela coerência que manteve durante todo o período em que ocupou o cargo de ministro da Justiça, bem como pela firme posição de defesa de preceitos éticos que o levou a deixar o honroso posto, por preferir manter-se fiel aos princípios que sempre nortearam sua atuação como advogado, professor e jurista.

São Paulo, 10 de julho de 2002.

Associação dos Advogados de São Paulo - AASP

Leia a nota do Centro de Justiça Global

O Centro de Justiça Global vem manifestar sua solidariedade e apoio ao Jurista Miguel Reale Jr., que deixou o Governo Fernando Henrique Cardoso, após este ter pressionado o Procurador Geral da República, Geraldo Brindeiro, a arquivar o pedido de intervenção federal no Espírito Santo.

Segundo noticiado pela imprensa o pedido de intervenção teria sido arquivado por falta de viabilidade jurídica e política.

Na reunião do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, CDDPH, realizada dia 4 de julho em Brasília, o Procurador Geral da República não fez qualquer questionamento de ordem jurídica ao Relatório do CDDPH, assinado pelos juristas de renome nacional, Belisário dos Santos Jr., Flávia Piovesan e Luís Roberto Barros. Mesmo agora, quando aponta a falta de viabilidade jurídica do pedido de intervenção, o Procurador Geral não explicitou o fundamento jurídico de sua decisão.

Por outro lado, o argumento de inviabilidade política não pode pautar as decisões de um Procurador Geral da República, que em sua atuação deve se basear em princípios constitucionais e no devido processo legal.

Além disso, não há inviabilidade política que se sobreponha à preservação da vida. Ao pressionar o Procurador Brindeiro a arquivar o pedido de intervenção, o Presidente da República desconsidera que o Estado do Espírito Santo lidera as estatísticas nacionais de homicídios e que dezenas de pessoas foram executadas pelo crime organizado e outras tantas atualmente integram uma lista de marcados para morrer.

O anúncio de uma força tarefa de combate ao crime organizado no Espírito Santo constitui mais uma medida de caráter paliativo aos moldes de outras ações, que embora bem intencionadas, se revelaram insuficientes no desmantelamento da estrutura criminosa e corrupta que se alastrou em vários setores da esfera pública Capixaba.

Em anos anteriores, o CDDPH já havia constituído um grupo de trabalho sobre o crime organizado no Estado, que levou ao envio de recomendações às autoridades estaduais, as quais ficaram sem resposta. Além do mais, causa no mínimo perplexidade o encontro do Procurador Brindeiro com autoridades do Estado para discutir estratégias de combate ao crime, desconsiderando os relatórios que apontam o envolvimento de muitas dessas autoridades com a estrutura criminosa.

O relatório do CDDPH, que inicialmente contou com o apoio do Procurador Geral da República, concluiu que "o poder executivo do Estado não se encontra em condições de reagir eficazmente à situação que se estabeleceu" e que "a direção do poder legislativo do Estado tem responsabilidade pelo quadro que se formou".

Com o arquivamento do pedido de intervenção, numa clara mudança de opinião por motivações políticas do Presidente da República, as violações de direitos humanos e dos princípios constitucionais no Estado do Espírito Santo passam a ser também de responsabilidade direta do governo federal.

Revista Consultor Jurídico, 10 de julho de 2002, 15h21

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 18/07/2002.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.