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Críticas liberadas

Justiça rejeita pedido de indenização de juiz em ação contra a Globo

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A juíza da 27ª Vara Cível de São Paulo, Ana L. Liarte, rejeitou pedido de indenização por danos morais em ação proposta pelo juiz Airton Pinheiro de Castro contra a TV Globo. O juiz disse que se sentiu ofendido com reportagem do Jornal Nacional sobre o acesso ao Judiciário. A juíza não acatou os argumentos. Castro pode ainda recorrer da decisão.

Na reportagem feita pela jornalista Sônia Bridi discutia-se o acesso da população à Justiça. A reportagem citou dois casos distintos: o de uma mulher que foi presa por furtar mercadoria de pequeno valor e o de Ricardo Maluf, acusado de tráfico de entorpecentes. Nesse segundo caso, o acusado teve a liberdade provisória concedida por Castro. O juiz entrou na Justiça contra a emissora porque não concordou com o enfoque da notícia.

Para Ana Liarte, o "ocupante de cargo público, e integrante do Poder Judiciário, está sujeito a críticas". Por isso, não aceitou as alegações do juiz.

"Ao proferir suas decisões, por mais fundamentadas e escorreitas que sejam, pode contrariar alguns interesses, vale dizer, o Juiz, mesmo que correto, nem sempre contenta a todos. E é lógico que o autor tem conhecimento deste ônus que acompanha sua vida profissional, porém, no caso específico, sentiu-se o autor moralmente atacado. Sem razão, contudo", afirmou a juíza.

A TV Globo foi representada pelo advogado Luiz Camargo de Aranha Neto.

Leia a decisão:

PODER JUDICIÁRIO

SÃO PAULO

VIGÉSIMA SÉTIMA VARA CÍVEL

Foro Central

Proc. n° 000.00.612562-0- Ordinária

Sentença

VISTOS,

AIRTON PINHEIRO DE CASTRO, qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Indenização por Danos Morais, pelo rito ordinária em face de TV GLOBO LTDA e TV GLOBO SÃO PAULO LTDA, objetivando a condenação das rés ao pagamento de indenização pelos danos à sua imagem e honra, causados por matéria jornalística.

Afirmou, em prol de sua pretensão, que o autor é magistrado, integrante dos quadros da Justiça Estadual de São Paulo, ora exercendo suas funções como Juiz Auxiliar das 1ª e 2ª Varas Centrais da Família e das Sucessões da Capital.

Alegou que ingressou na carreira da magistratura em 28 de dezembro de 1994, e, desde então, sempre desempenhou suas atividades de modo impoluto e ilibato, inexistindo qualquer mácula em sua reputação, e, como todo bom magistrado, sempre toma suas decisões de acordo com a interpretação dos fatos e do direito que mais se adequa à sua consciência, exercendo suas funções com a independência e honradez pertinentes ao cargo que ocupa.

Aduziu que, por determinação da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça, foi o autor designado, no período de 02 a 31 de janeiro de 2000, para exercer suas funções perante a 13ª Vara Criminal Central, e, dentre os diversos processos, deliberou o autor nos autos n° 1162/99 do processo que a Justiça Pública move contra Ricardo Maluf, conceder ao réu liberdade provisória, sem prejuízo da ulterior análise do mérito da ação penal, decisão que foi proferida de modo fundamentado, em atenção ao princípio constitucional respectivo, sem que tenha havido qualquer recurso por parte do Ministério Público.

Afirmou que, no dia 21 de junho de 2000, as requeridas transmitiram, no noticiário do programa jornalístico "Jornal Nacional", cuja audiência, como se sabe pública e notoriamente internacional, informações supostamente destinadas a criticar as alegadas contradições do Poder Judiciário no País.

Entretanto, da forma como foi ao ar a matéria, verifica-se que as rés violaram a sagrada moral do cidadão e magistrado autor, bem como sua imagem, quer por não fornecerem maiores dados sobre o processo acima aludido, quer por compararem o caso aludido no item supra, com outro, referente a furto, dando a entender que o magistrado deixara presa a pessoa humilde processada por furto, mas mandara soltar a pessoa - alegadamente - de posses, processada por tráfico de entorpecentes (sendo que o autor não participou do processo que supostamente gerara a prisão da pessoa do sexo feminino que a matéria refere como tendo praticado furto); seja por editarem a matéria, logo após mencionarem o nome do ora autor no vídeo, com entrevista de Deputada Federal sustentando que os juízes merecem ser fiscalizados e punidos, reforçando a tônica de que o ora autor teria agido de forma irregular ou ilícita.

Salientou que o autor, ainda tentou, mediante a intervenção de seu órgão de classe, a respeitável ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MAGISTRADOS - APAMAGIS -, que as rés realizassem a competente retratação, esclarecendo o público sobre o que realmente ocorreu, reparando a honra e a imagem do requerente, entretanto, as requeridas sequer se dignaram a oferecer ao autor qualquer resposta.

Pugnou, ao final, pela procedência da ação, requerendo as medidas processuais atinentes à espécie.

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 é editora da revista Consultor Jurídico e colunista da revista Exame PME.

Revista Consultor Jurídico, 8 de julho de 2002, 17h19

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