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Eleições 2002

Leia a decisão do TRE-SP que condena Raul Gil, TV Record e Maluf.

A TV Record, o apresentador Raul Gil e o ex-prefeito Paulo Maluf sofreram punições recentemente pela Justiça eleitoral por causa do quadro "Para quem você tira o chapéu". O juiz do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, Décio Notarangeli, aplicou uma multa de R$ 53 mil para cada um deles. O pedido foi feito pelo PSDB, representado pelo advogado Ricardo Penteado.

O TRE-SP advertiu ainda que a programação da emissora pode ser tirada do ar por 24 horas se continuar a transgredir as normas da propaganda eleitoral.

A emissora reagiu de forma radical, após a punição. A presença de candidatos, fora dos noticiários, foi proibida na programação da empresa - o que foi considerado um exagero até mesmo pelo TRE paulista.

No programa que gerou o processo, Raul Gil elogiou o ex-prefeito e afirmou que ele "estava se candidatando mais uma vez ao governo". A lei eleitoral proíbe esse tipo de menção ao candidato. A propaganda eleitoral na televisão é restrita ao horário gratuito, que terá início em 20 de agosto.

Segundo o juiz, o apresentador formulou indagações sobre temas políticos, como cobrança de pedágio em rodovias e o aumento da violência, questões que de resto fazem parte da plataforma de qualquer candidato.

"Empolgado com a oportunidade que lhe fora dada, o entrevistado não se limitou a expor seu ponto de vista contrário à cobrança de pedágio. Foi além, de forma velada tornou pública sua candidatura ao Governo Estadual e avançou para o campo das promessas de campanha", afirmou o juiz.

(Leia notícia sobre as regras eleitorais).

Veja a sentença

Tribunal Regional Eleitoral

Estado de São Paulo

Proc. nº 12.581

Vistos, etc.

O Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB ofereceu Representação contra Rede Record de Televisão, Raul Gil e Paulo Salim Maluf, aduzindo, em síntese, que no dia 22 de abril último, no programa "Raul Gil tamanho Família", transmitindo pela Rede Record de Televisão, no quadro denominado "Para quem você tira o chapéu", o apresentador Raul Gil realizou aberta propaganda eleitoral em favor de Paulo Salim Maluf, a quem fez rasgados elogios, apresentando-o como "pessoa humilde e maravilhosa", além de afirmar que estava "se candidatando mais uma vez ao Governo".

Paulo Maluf, por sua vez, prossegue a inicial, assumiu a candidatura ao Governo do Estado e fez abertamente promessas de campanha ao abordar questões relacionadas à cobrança de pedágio nas rodovias e ao aumento da violência, durante mais de uma hora de programa, sem intervalos comerciais, tudo demonstrando a ocorrência de propaganda eleitoral antecipada, atividade proibida pela Lei nº 9.504/97 até o dia 05 de julho do ano da eleição.

Notificados, os requeridos responderam.

A emissora nega ter agido com dolo ou culpa no episódio, argumentando com a inexistência de responsabilidade objetiva e de ilegalidade no convite feito ao entrevistado. Nega ter incitado, permitido ou desejado a divulgação de falas ou conteúdos que tivessem caráter de propaganda eleitoral e que não tem controle sobre a manisfestação do entrevistado, que é livre para responder de acordo com as pessoas ou temas apresentados.

Nega tenha havido favorecimento, divulgação de propostas ou metas, mas mera discussão de idéias segundo a liberdade de manifestação do pensamento e o direito de informação (fls 52/58).

O apresentador do programa argui ilegetimidade passiva ad causam. No mérito, nega a existência de culpa ou má-fé, aduzindo que não há ilegalidade no convite formulado ao entrevistado. Nega a existência de propaganda antecipada sem que haja candidato escolhido em convenção e que a tenha realizado em favor do entrevistado.

Diz que não tem responsabilidade sobre manifestação do convidado, que não é produtor do programa, apenas apresentador, que o programa é gravado e que é da emissora a responsabilidade pela edição e liberação das imagens. De resto, argumenta que recebe bem e de forma calorosa todos os convidados, que não houve divulgação de propostas ou metas, tratamento privilegiado e que agiu dentro da liberdade de manifestação artística, tendo havido debate de idéias, assegurado, inclusive, direito de resposta a quem se sentisse ofendido (fls. 73/86).

Paulo Maluf nega a existência de propaganda eleitoral e que tenha pedido votos ou afirmado que seria candidato ao Governo de São Paulo. Diz que agiu amparado pela liberdade de expressão do pensamento, admitindo, quanto muito, a ocorrência de promoção de caráter pessoal, conduta essa não vedada pela lei (fls. 89/98).

O parecer do Ministério Público Eleitoral é pela procedência da representação (fls. 103/113).

Relatos.

Decido.

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Revista Consultor Jurídico, 6 de julho de 2002, 13h51

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