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Cheque sem fundo

PL: frentista não pode ter cheque sem fundo descontado em salário.

Todos os contratos ou acordos coletivos que permitem descontos nos salários dos empregados que recebem cheques sem fundos podem ser anulados. A proposta é do senador Carlos Bezerra (PMDB-MT) e aguarda parecer na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

De acordo com o Projeto de Lei, o empregador que efetuar os descontos ficará sujeito à devolução em dobro dos valores descontados.

Para o senador, o trabalhador não pode ser chamado para cobrir com parte de seus salários os riscos inerentes ao recebimento de cheques, como acontece com algumas categorias, especialmente os frentistas de postos de gasolina. Bezerra entende que não há nenhuma cautela capaz de evitar totalmente o recebimento de cheques sem fundo pelo comércio.

Em decisão proferida recentemente o Tribunal Superior do Trabalho autorizou o desconto no salário de um frentista por causa de cheque sem fundo.

Revista Consultor Jurídico, 5 de julho de 2002, 14h01

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