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Pedido rejeitado

TJ-RJ rejeita agravo para suposto filho de W. Moreira Salles

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Enquanto não for feito o exame de DNA para detectar se José Roberto Pacheco é filho de Walter Moreira Salles, ele não pode se habilitar no inventário da família dona do Unibanco.

A decisão é do desembargador da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Mauricio Caldas Lopes.

Pacheco luta há mais de um ano para ser reconhecido como filho de Salles. O romance entre Maria Pacheco e Walter Salles teria durado 10 anos.

Leia a decisão

Agravo de Instrumento n° 2747/2002

Agvtes. Pedro Moreira Salles e S/Mulher e Outro

Agvdo. José Roberto Gomes Pacheco

Interessado 1: Walther Moreira Salles Júnior e Outro

Interessado 2: Espólio de Walter Moreira Salles p/Inventariante

Redator Para O Acórdão: Desembargador Mauricio Caldas Lopes

Investigação à paternidade

Filho nascido na constância do casamento.

Adulterinidade a matre.

Impossibilidade jurídica do pedido.

Com o advento do exame de pareamento cromossomial e da nova ordem jurídica implantada pela Constituição de 1.988, assecuratória do direito à própria dignidade -- CR., artigo 227 – que, necessariamente, compreende o de conhecer a própria e real identidade, exibe-se anacrônico o sistema da presunção relativa da paternidade decorrente de justas núpcias, que impedia se vindicasse estado de família diverso do que decorrente do registro de nascimento, conclusão que mais se robustece à luz do artigo 27, do ECA., que bem se pode ter, no particular, por regulamentador do preceito constitucional. e que arreda toda e qualquer sorte de restrição ao exercício do direito à ação investigatória, cujos efeitos, a um só tempo constitutivo de novo status familiae e desconstitutivo do anterior, alcança, como resultante necessária de seu acolhimento, o registro de nascimento decorrente da presunção pater is est quem justae nuptiae demonstrant.

Coisa julgada.

Não se pode pretender formada coisa julgada material, em decorrência de singela homologação de partilha amigável nos autos do inventário dos bens ficados pelo decesso do pai registral do investigante – sujeita à desconstituição pelo mesmo erro que fundamentaria a do registro – tanto mais quando não há identidade de partes, pedido e respectiva causa.

Litisconsórcio passivo necessário.

Inexistência.

Vivo que fosse o pai presuntivo, deveria ele, necessariamente, compor o polo passivo da lide, na qualidade de litisconsorte necessário, não assim a mãe e a irmã do investigante, cujo interesse mais se aproxima ao de assistir ao autor da demanda, em face da repercussão da eventual procedência do pleito investigatório na partilha homologada.

Improvimento do agravo.

acórdão

Vistos, discutidos e relatados estes autos do Agravo de Instrumento nº 2.747/02, em que são agravantes Pedro Moreira Salles e sua mulher e outro, agravado José Roberto Gomes Pacheco e interessados 1) Walther Moreira Salles Júnior e outro; 2) espólio de Walther Moreira Salles p/inventariante, acordam, os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso.

Assim decidem na conformidade do relatório e voto do redator designado.

relatório

1.Adoto, inicialmente, o relatório, lido na Sessão de Julgamento, pela eminente Desembargadora-relatora, e que tem o seguinte teor:

“Trata-se de agravo de instrumento interposto por Pedro Moreira Salles, sua mulher Marisa Moreira Salles, Fernando Roberto Moreira Salles, e sua mulher Cláudia Espínola Moreira Salles, contra decisão da MMa. Juíza da 10a Vara de Família que rejeitou todas as preliminares suscitadas pelos réus, ora agravantes, em ação de investigação da paternidade em que foi argüida a impossibilidade jurídica do pedido face à presunção da paternidade advinda do casamento; a ocorrência de coisa julgada e carência de ação por não ter sido rescindida a sentença homologatória da partilha dos bens deixados pelo pai do autor onde também se afirma a paternidade de José Ildefonso de Medeiros Pacheco em relação a este; a necessidade de se terem como litisconsortes passivos a mãe e a irmã do autor em se admitindo cumulação de pedidos de investigação de paternidade e de anulação de registro o que, todavia se afirma ser impossível; a decadência do direito de negação da paternidade conforme previsto no artigo 178, parágrafo 3o do Código Civil, necessidade de haver precedência da prova da falsificação do registro, bem como ilegitimidade ativa “ad causam” quanto à negatória de paternidade pois esta só pode ser negada por aquele contra quem prevalece a presunção da paternidade.

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 é editor da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro

Revista Consultor Jurídico, 4 de julho de 2002, 15h33

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