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Solução de conflitos

Conheça estudos sobre a exceção de Pré-Executividade

Frente à morosidade na entrega da prestação jurisdicional, algo que não é inusitado na história, nem exclusividade brasileira, procurou-se, com inteira razão, meios para combatê-la, já que aquele que ajuíza uma ação, não pode aguardar uma eternidade para vê-la solucionada, tendo reconhecido o direito perseguido quando, talvez, seja tarde demais, ou mesmo após experimentar prejuízo possivelmente irreparável. Daí, a preocupação com a efetividade do processo.

Aliás, essa preocupação mudou, ou, quando menos, tenta mudar o centro das atenções e da estrutura mesma em que montado o processo civil que, antes, tinha o réu como centro de suas atenções e, agora, quer que o autor ocupe esse lugar.

Conquanto razoável essa posição, não se pode, ainda que sob o signo de tão nobre propósito, relegar ao oblívio e/ou ignorar que aquele que ocupa o pólo passivo, seja como réu, num processo de conhecimento, ou executado, num processo de execução, também possui direitos que hão de ser respeitados.

Em outras palavras, tendo como louvável a ambição do processo civil, que "quer ser um processo de resultados", como bem salienta Rangel Cândido Dinamarco(1), há de cuidar para que o resultado não vise apenas uma das partes, ou, na aguda observação de Alberto Camiña Moreira: "Ninguém nega aplausos ao propósito de acelerar-se a prestação da jurisdição. Mas o processo civil é processo de resultado e não processo civil do autor". (2)

Fique claro que não se está, aqui, advogando a idéia de supremacia da figura do réu ou do executado, no processo respectivo, não, absoluta e definitivamente não, apenas estamos realçando que não basta mudar de parte, do réu ou executado, para o autor ou exeqüente, para solucionar a questão da demora na entrega da prestação jurisdicional, além do que é preciso cuidado para não se cometer injustiças ou ferir princípios garantidos pela Constituição Federal, com esse procedimento, ainda mais porque, como se não desconhece e a prática assim demonstra, nem sempre o autor ou exeqüente tem o direito que alega possuir.

Com razão, portanto, o juiz e professor Olavo de Oliveira Neto, ao asseverar que:

"Porém, se de um lado todos se preocupam com a efetividade do direito daquele que promove a ação, seja de conhecimento, seja de execução, pouco se fala em efetividade do processo quando esta tem em vista proteger a parte passiva na hipótese em que esta, evidentemente, possui razão.

Ora, nem sempre é a parte ativa que possui o direito. Esta, quando vai a juízo, faz uma afirmação de direito, que nem sempre condiz com a realidade. Em outros termos, devido à abstração do direito de ação, o autor pode acionar o Judiciário e pedir a prestação da tutela mesmo que saiba não possuir o direito que invoca. Pode agir mesmo que seja de má-fé".(3)

E para que não reste abalado o ideal de efetividade do processo, o referido processualista adverte e fixa o seguinte:

"Assim, como não há direito de ação sem o respectivo direito de defesa, que segundo se entende é a outra face de uma mesma moeda, também não existirá a verdadeira efetividade no processo se a preocupação limitar-se à efetivação do direito da parte ativa, esquecendo-se que o direito da parte passiva também há de ser protegido pelo sistema. Em outros termos, deve-se amparar aquele que possui o direito, independentemente da posição que ocupa no processo, já que esta é meramente circunstancial".(4)

Referindo-se ao processo de execução, sobre o qual passaremos a centralizar nossas atenções, o brilhante advogado e professor José Rogério Cruz e Tucci, a quem muito estimamos, em um parágrafo repleto de ensinamentos, dilucida que:

"Se, de um lado, o credor, em busca da satisfação de seu direito, dispõe do instrumento consubstanciado no processo de execução, que o coloca em privilegiada posição, não pode ser olvidado que, de outro, deve ser resguardado ao devedor o devido processo legal, em toda sua dimensão, inclusive com a assecuração de um de seus corolários, qual seja a garantia de amplo acesso à Justiça".(5)

Insistimos em que o que nos move não é o desejo de que seja dada proeminência a qualquer das partes, numa relação jurídica-processual; manifestamos, tão-somente, nosso sentir, de que não basta mudar o peso em um dos lados da balança, para alcançar maior celeridade na entrega da prestação jurisdicional.

Prova do que vimos de afirmar é que não discutimos a superioridade que ao credor há de ser conferida, no respeitante processo e atento às finalidades e objetivos no mesmo perseguidos.

Com efeito, nessa espécie de processo, há lembrar que "as partes - credor e devedor - se encontram em situações desiguais, consideradas a natureza e a finalidade da relação processual... E, no processo de execução, o aparelho jurisdicional do Estado funciona a serviço do credor, para satisfazer-lhe o crédito".(6)

Revista Consultor Jurídico, 4 de julho de 2002, 12h02

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