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Brigas nas Cortes

Presidentes de TRTs reagem à interferência da Justiça Federal

Os presidentes dos 24 TRTs estiveram, nesta quinta-feira (4/7), no TST para pedir apoio para solucionar a interferência que a Justiça Federal tem feito em alguns tribunais. Durante a reunião, os presidentes apresentaram casos recentes. Um deles foi o do Ceará, onde uma decisão da Justiça Federal suspendeu a eleição para presidente do TRT.

Uma comissão formada por três juízes vai selecionar todos os casos acontecidos no país. Um dos integrantes da comissão é a corregedora do TRT-RJ, juíza Dóris Castro. Ela afirmou que é preciso terminar com a intervenção. "Não podemos admitir que a Justiça Federal diga quem deve presidir nossos tribunais".

Outro integrante da comissão é o corregedor do TRT-RS, juiz

Mário Chaves. Para ele, é preciso estabelecer quem pode contestar as decisões administrativas dos TRTs. O presidente do TRT-PB,

juiz Francisco de Assis Carvalho, é o terceiro integrante da comissão.

Discordância

O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), juiz Paulo Sérgio Domingues, disse que não há invasão de competência da Justiça Federal nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRT).

Segundo ele, o que está acontecendo é o exercício de competência prevista no artigo 109 da Constituição Federal. "Nenhum ato administrativo é imune à revisão pelo Judiciário e, no âmbito federal, isto cabe à Justiça Federal", esclarece.

Baseado no artigo 109, o presidente da Ajufe diz que os TRT's não podem querer imunidade. Segundo ele, o artigo estabelece que todo ato administrativo da União e seus órgãos são sujeitos ao controle jurisdicional e aceito pela Justiça Federal.

Em função disso, discussões propostas por funcionários públicos federais ou servidores de qualquer tribunal, mesmo do Supremo Tribunal Federal podem ser objetos de ação na Justiça Federal. "Não há razão para que apenas os TRT's possam pleitear essa espécie de imunidade", argumenta o presidente da Ajufe.

Revista Consultor Jurídico, 4 de julho de 2002, 12h08

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