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Educação para todos

Projeto que prevê ensino médio em penitenciárias é aprovado

O Projeto de Lei 25/99, do deputado Paulo Rocha (PT-PA), que prevê a instituição do ensino médio nas penitenciárias foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. Os projetos do ex-deputado Pedro Wilson (PT-GO) e do deputado Marcos Afonso (PT-AC), que tratam do mesmo assunto, também foram aprovados. Agora tramitam apensados à matéria principal.

De acordo com a proposta, será obrigatória a oferta aos presos de ensino profissional em nível de iniciação e aperfeiçoamento técnico. Para que isso ocorra, os sistemas estaduais e municipais de ensino, com o apoio da União, implantarão nos presídios o ensino médio, regular ou supletivo. A formação poderá ser geral ou profissional.

Ainda segundo a proposta, os presos deverão ser incluídos em programas de educação à distância.

Como o projeto teve apreciação conclusiva nas comissões por onde tramitou, caso não haja recurso contrário será encaminhado para análise do Senado.

Revista Consultor Jurídico, 4 de julho de 2002, 15h43

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