O processo legislativo e a importância da participação popular direta

No último dia 19 de junho, o Plenário da Câmara aprovou a primeira proposta de iniciativa da sociedade civil: o Projeto de Lei nº 5828/01 (veja a íntegra), que trata da informatização do processo judicial. A medida, primeira sugestão recebida pela Comissão de Participação Legislativa, foi proposta pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e relatada pelo deputado Ney Lopes (PFL-RN).

Pelo projeto, que segue agora para o Senado, a comunicação de atos e a transmissão de peças processuais poderá ocorrer por meio eletrônico, obedecidos procedimentos de contagem de prazos e de cadastro dos usuários.

O PL tramitou em tempo recorde, o que indica, segundo a deputada Luiza Erundina (PSB-SP), primeira presidente da Comissão, que “a Casa percebeu o significado da participação da sociedade no processo legislativo”.

Engenharia parlamentar

A Comissão de Participação Legislativa, criada em em 2001 para desburocratizar a participação da sociedade civil no processo legislativo, já aprovou 11 dos quase 60 projetos recebidos até agora.

Até a sua criação, a única maneira de a sociedade civil apresentar um projeto era conseguindo que ele fosse subscrito por um centésimo do eleitorado nacional, ou seja, mais de um milhão de assinaturas, o que praticamente inviabilizava a participação do povo. “Por isso, essa Comissão é um instrumento revolucionário de integração entre sociedade e Parlamento, fundamental para a legitimação do Congresso”, avalia o presidente da Câmara, Aécio Neves. “É a engenharia parlamentar buscando responder a um dos mais preocupantes desafios da democracia contemporânea: superar o perigoso abismo que vem sendo criado, nas sociedades de massa, entre representantes e representados”.

O deputado destaca ainda a possibilidade de apresentação de emendas populares ao Orçamento da União, na quota de cinco emendas que a Comissão de Legislação Participativa, como as demais comissões permanentes, tem direito de propor. “Com isso, estamos recuperando mecanismos de democracia direta, como o orçamento participativo”, destaca o presidente da Câmara.

Como Participar

As propostas podem ser apresentadas à Comissão por associações e órgãos de classe, sindicatos e demais entidades organizadas da sociedade civil, exceto partidos políticos já representados no Congresso Nacional.

Todas as iniciativas podem ser encaminhadas diretamente à Comissão, por correio, fax ou e-mail. Se aprovadas por ela, serão encaminhadas à Mesa e tramitarão como projetos de sua autoria. “Além disso, estabelecemos que os projetos da sociedade civil terão prioridade ao tramitarem em outras comissões”, acrescenta Aécio Neves.

O deputado prevê que a participação popular direta no processo legislativo, adotada pela Câmara dos Deputados, servirá de modelo a assembléias legislativas e câmaras de vereadores.

As informações são da Agência Câmara.