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Perícia garantida

Comissão aprova perícia gratuita para processo trabalhista

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta apresentada pelo deputado Valdemar Costa Neto (PL-SP) sobre perícia gratuita. O deputado propõe que Estado pague peritos em caso de processo trabalhista. O pagamento pelo Poder Público será obrigatório quando a parte beneficiária de assistência judiciária gratuita for responsável pelos custos de honorários de peritos.

Atualmente, quando essa parte, em geral o trabalhador, fica responsável pelo pagamento da perícia, acaba sendo desobrigada do pagamento dos honorários periciais. Por causa disso, o perito que realizou o trabalho não é remunerado o que, segundo o deputado, contraria um dos princípios fundamentais do Direito do Trabalho, que todo trabalho deve ser remunerado.

Valdemar Costa Neto defende que o Estado fique com o custo dos honorários periciais para evitar que os peritos passem a recusar a perícia que tenha como parte um beneficiário da assistência judiciária.

O relator da proposta, deputado Luís Antônio de Medeiros (PL-SP), acrescenta que a aprovação do texto garantirá aos beneficiários da assistência judiciária a prestação de perícias com o mesmo grau de confiabilidade que a prestada àqueles que podem pagar pelos serviços de um bom perito.

O projeto será analisado em caráter terminativo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.

PL 4482/01

Revista Consultor Jurídico, 2 de julho de 2002, 20h20

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