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Caso TRT-SP

"O processo penal é regido pelo princípio da verdade real, não admitindo condenação com base em meras suspeitas, presunções ou suposições" (TRF/3, ACR 97.03.060412-9, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j.5.12.2000).

Negar esse entendimento significaria assentir à institucionalização da barbárie jurídica a que se refere Salo de Carvalho ("Pena e Garantias", ed. Lumen Juris, 2001), que caracterizou o sistema inquisitivo da Idade Média, sistema em que "O processo inquisitivo é infalível, pois o resultado é determinado previamente pelo próprio juiz-acusador...Dotado de uma hipótese, o inquisidor procede à busca incessante de sua afirmação, independentemente dos fatos que lhe são apresentados. A solidão na qual trabalham os inquisidores, nunca expostos ao contraditório, alheios à dialética, pode ser útil ao trabalho policialesco, mas desenvolve quadros mentais paranóicos. Poderíamos chamar 'primado das hipóteses sobre os fatos'" (págs.30/31).

No ano de 1764 já alertava Cesare Beccaria, na obra que revolucionou o Direito Penal e o Direito Processual Penal ("Dos Delitos e Das Penas"), sobre a inadmissibilidade das quase-provas ou semi-provas como base para a condenação. Assim, "delitos de difícil prova são aqueles que, segundo os princípios admitidos, acolhem as presunções tirânicas, as quase-provas, as semi-provas (como se se pudesse ser semi-inocente ou semi-culpado, isto é, semi-absolvível ou semi-punível)" (pág.105).

No estágio atual do Direito, para a condenação de alguém, as provas devem ser cabais, seguras e incontestáveis, de modo a não deixar qualquer resquício de dúvidas na mente do julgador, seja sobre a existência do fato, seja no que diz respeito à autoria, não sendo tolerável a cômoda adoção do primado das hipóteses sobre os fatos.

Outra premissa que merece destaque é a da observância do princípio da legalidade das provas, porquanto "as regras probatórias devem ser vistas como normas de tutela da esfera pessoal de liberdade: seu valor é um valor de garantia" (Ada P. Grinover..., "As Nulidades no Processo Penal", 2ª ed., p.106).

Nos termos do disposto no art.232, § único, do Código de Processo Penal, a prova documental somente é admissível quando se tratar de documento original ou fotocópia devidamente autenticada. Cópias não autenticadas não possuem nenhum valor probatório, na medida em que, conforme o referido dispositivo legal, somente "à fotografia do documento, devidamente autenticada, se dará o mesmo valor do original".

A jurisprudência é terminante a respeito:

"Carecem de valor probatório as cópias reprográficas sem a devida autenticação" (TRF/3, HC 9709, j.5.6.2001, rel. Des. Fed. Aricê Amaral).

"As fotocópias e outras reproduções mecânicas, quando não autenticadas (art.365, III, do CPC, e 232, parágrafo único, do CPP), não são documentos, por sua inaptidão probatória." (STJ, RHC 3446, rel. Min. Assis Toledo, DJ 30.5.94, p.13.493)

Por fim, os documentos grafados em língua estrangeira, para terem eficácia probatória, devem estar vertidos para o idioma português, nos termos do art.236 do CPP.

Consoante observação de Julio F. Mirabete,

"Embora a lei determine que a tradução será realizada 'quando necessário', se requerida a juntada de documento em língua estrangeira, deve ser ele traduzido para o português (art.140 do CC). Dispensa-se a tradução apenas quando, visível e patentemente, o documento for inócuo para a prova" ("Cód. de Proc. Penal Interpr.", p.530, 7ª ed.).

No presente processo, o Ministério Público Federal juntou 2.190 'documentos' em cópias não autenticadas (fls.38/556, 737/748, 946/958, 961/1071, 1087/1097, 1384/1641, 1644/2481, 5271/5626, 9163/9175 e 11646/11716). A defesa de Fábio e de José Eduardo juntou 862 'documentos' nessas condições (fls.3896/3912, 4042/4119, 4150/4161, 4229/4302, 4305/4578, 4583/4815, 4819/4956 e 10107/10156), além das apresentadas na oportunidade das alegações finais, enquanto que a defesa de Luiz Estevão juntou 278 peças em cópias sem autenticação (fls.5857/6135). Os drs. defensores de Nicolau juntaram 15 peças nessas condições (fls.10074/10089).

Consignadas tais premissas, passo à análise do mérito.

Impende, a priori, gizar os limites dos fatos cuja apreciação compete a este juízo criminal, tendo em vista que as partes abordaram aspectos cuja análise interessa tão-somente ao julgamento dos fatos no juízo cível, na ação em trâmite na 12ª Vara Federal Civil desta Seção Judiciária.

A denúncia faz preambulações acerca de circunstâncias que antecederam a suposta prática dos delitos imputados, como a questão da inexistência de previsão da modalidade de contrato de compra e venda nos moldes realizados; a da falta de garantia prevista no art.46 do Decreto-lei 2.300/86; a suposta infringência do disposto no art.40, in fine, bem como a lavratura extemporânea da escritura de transferência do imóvel ao TRT, entre outros aspectos, que, na realidade, não são penalmente relevantes, na medida em que acarretariam no máximo as conseqüências extrapenais previstas no art.67 e seguintes do Decreto-lei 2.300/86.

Revista Consultor Jurídico, 1 de julho de 2002, 19h46

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