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Caso TRT-SP

A partir da Lei 9.127, de 16.11.95, passou a ter a redação com o seguinte teor:

Art.332. Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário no exercício da função.

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Verifica-se que a denúncia, na realidade, descreveu a prática do referido tipo penal. A denúncia diz expressamente que:

- NICOLAU conseguiu colocar-se como "Presidente da Comissão de Obras", para poder continuar à frente da obra e influenciar de maneira imperativa as decisões sobre ela tomadas (item 28 da denúncia).

- o acusado NICOLAU, como presidente da Comissão de Obras, sugeriu em 16.03.1993 ao Presidente do TRT-SP... (item 29 da denúncia).

- Foi levada a proposta da INCAL ao Presidente do TRT-SP DÉLVIO BUFFULIN, sob forte influência e aquiescência do acusado NICOLAU (item 50 da denúncia).

- a influência danosa na transferência de verbas públicas para as contas particulares e das empresas dos co-réus (item 43 do segundo aditamento).

Ora, não se conhece nenhum cargo público que, dentre os atos de ofício, existam as condutas de influenciar, sugerir, exercer forte influência. O comportamento consistente em influir está, na realidade, previsto na tipificação do crime de tráfico de influência, no qual o agente obtém vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função (art.332 do Código Penal).

E, não somente a denúncia descreve esse comportamento, mas também as provas produzidas assim o demonstram. Cite-se o depoimento do Juiz Ney Edison Prado, cujo testemunho foi prestado perante o TRF/3: "que (o acusado) procurava aumentar o seu poder de influência tanto interna como externamente; que procurava e conseguia influir na indicação e nomeação de juízes classistas e na composição de listas para o Tribunal; ...que o Dr. Nicolau gostava de mostrar a todos que tinha poder de influência tanto interna quanto externamente" (fls.1185). No mesmo sentido o testemunho de Marco Aurélio Gil: "que NICOLAU DOS SANTOS NETO viajava semanalmente a Brasília durante o período em que ocupou o cargo de Presidente da Comissão de Obras...dizendo que ia tratar, na Capital Federal, da liberação de verbas para o Fórum Trabalhista...; que NICOLAU dizia que os demais Presidentes do TRT o tinham como a única pessoa com relacionamentos que facilitariam as liberações dos recursos" (fls.9518). E é certo que não o fazia de graça. Mais adiante, será melhor expendida a questão das provas.

A análise desse tema requer um parênteses para destacar que o crime de tráfico de influência é passível de ser praticado por funcionário público (v. STF, RTJ 117/566).

Portanto, considerando que o réu defende-se dos fatos expostos na denúncia e não da classificação jurídica, procedo à emendatio libelli para o fim de considerar NICOLAU DOS SANTOS NETO como incurso no art.332, "caput", do Código Penal (tráfico de influência) e não no art.317 (corrupção passiva) como erroneamente classificado na denúncia.

Procedida, então, a emendatio libelli, nos termos do art.383 do Código de Processo Penal, tem-se como incurso o acusado NICOLAU DOS SANTOS NETO no art. 92 da Lei 8.666/93 (dar causa a modificação e vantagem em execução de contrato com o Poder Público), e arts. 288 (quadrilha ou bando), 332, "caput" (tráfico de influência), do Código Penal. Quanto aos acusados LUIZ ESTEVÃO, FÁBIO MONTEIRO e JOSÉ EDUARDO, ficam incursos, em face da emendatio, no art.92 da 8.666/93 e arts.288 (quadrilha ou bando), 299 (falsidade ideológica), c.c. 304 (uso de documento falso) e 333, "caput" (corrupção ativa), do Código Penal.

Feitas essas correções, passo ao exame das provas, iniciando-o pelas acusações que pesam contra NICOLAU DOS SANTOS NETO.

É necessário, por primeiro, expender os fundamentos acerca do crime que restou corroborado, qual seja, o delito do art.332 do Código Penal (tráfico de influência).

A prova produzida no presente processo mostrou-se segura e terminante, para este juízo, de que a fortuna auferida por NICOLAU decorreu da prática do delito de tráfico de influência. É cediço que, neste País, este ilícito é uma das pragas mais disseminadas que circundam a atividade da administração pública. Se alguém é credor da administração, seja em qualquer de suas esferas, federal, estadual ou municipal, sempre haverá atrasos para receber o seu crédito e sempre haverá a pessoa influente ("a única pessoa com relacionamentos que facilitariam as liberações dos recursos" - fls. 9518) capaz de resolver a situação, logicamente mediante a cobrança de remuneração, em regra em determinado percentual. Tornou-se pública e notória a proliferação de escritórios de lobby (no seu sentido mais pejorativo) que se encarregavam de conseguir, mediante a cobrança de percentual, a liberação de recursos para contratantes com o poder público e até para Prefeituras ou outros entes públicos, que também tinham que se submeter a tanto.

Revista Consultor Jurídico, 1 de julho de 2002, 19h44

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