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Caso TRT-SP

Quanto à suposta fraude nos pareceres dos peritos Carlos Gama e Gilberto Paixão, não se pode afirmar que obraram com fraude.

Reporto-me à decisão que rejeitou a denúncia contra os mesmos (fls.2494/2506), onde restou consignado que as condutas de ambos, conforme narrada na denúncia, não se caracteriza como crime.

Acrescente-se que a questão essencial é perquirir se seus pareceres, no conteúdo, eram inverídicos relativamente à justificativa do reequilíbrio financeiro e à medição do cronograma da obra, o que não restou devidamente esclarecido, conforme acima expendido. Por esta razão, não se poderá afirmar que suas condutas ensejaram, indevidamente, a situação prevista no art.92 da Lei 8.666/93.

Por isso, diante da insuficiência de provas, a absolvição de Nicolau, Luiz Estevão, Fábio Monteiro e José Eduardo, no que concerne ao aludido tipo, é a única solução que se impõe.

Da mesma maneira, a acusação da prática de corrupção ativa, pelos três últimos, não encontra outra solução senão a absolvição, posto que, de acordo com o acima demonstrado, inexistiu o crime de corrupção passiva por parte de Nicolau, na medida em que não restou caracterizado nenhum ato de ofício em troca da vantagem. O que existiu foi obtenção de vantagens por meio de tráfico de influência, em consonância com a fundamentação retroconsignada. Assim, quando não há corrupção passiva - mas sim tráfico de influência - não há que se falar em corrupção ativa.

Impende, ainda, considerar que, com referência a LUIZ ESTEVÃO, outras questões vitais deveriam ter sido melhor esclarecidas e comprovadas.

No primeiro aditamento à denúncia (fls.5226/5267), ocorrido em 4/7/2000, o MPF asseverou que, no dia 21.2.1992, a empresa de LUIZ ESTEVÃO, denominada "Grupo OK Construções e Incorporações S/A", adquiriu da "Monteiro de Barros Investimentos S/A" 90% das ações de participação que esta detinha como sócia da "Incal Incorporações S.A." Afirmou a denúncia, outrossim, que a empresa Incal, entre os anos de 1992 a 1999, repassou, dos recursos destinados à construção da obra inquinada, o montante equivalente a US$34.286.217, correspondentes a 44.300.467,76 UFIRs, para empresas do grupo OK, do acusado LUIZ ESTEVÃO. No entender do MPF, tais recebimentos caracterizaram a prática de corrupção passiva por parte de LUIZ ESTEVÃO, pois os negócios que justificariam tais recebimentos eram fictícios. Aqui é relevante um parênteses para salientar que o MPF não fez menção ao ato funcional praticado pelo referido acusado em troca daqueles valores, não tendo outrossim mencionado qual ou quais os cargos públicos que exercia quando do recebimento das supostas vantagens indevidas.

No segundo aditamento da denúncia - ou, mais exatamente, aditamento do aditamento - fls.7739/7759, o MPF alegou que a atribuição precedente a LUIZ ESTEVÃO do tipo do art.317, § 1º, do CP (corrupção passiva) ocorreu por erro material de digitação (fls.7754), daí o aditamento para corrigir este erro. Para tanto, no segundo aditamento, abandonou a acusação de corrupção passiva e apontou o acusado como incurso no art.333, par. único, do CP (corrupção ativa). Nesse aditamento do aditamento, para sustentar faticamente a tipificação em questão, o MPF aduziu que, em abril de 1994, LUIZ ESTEVÃO enviou US$1 milhão das contas bancárias denominadas LEO GREENE e JAMES TOWERS, de sua titularidade, mantidas no banco Delta National Bank em Miami, para a conta de NICOLAU na Suíça. Daí a modificação da acusação contra LUIZ ESTEVÃO, de corrupção passiva para ativa.

A primeira questão vital a se perquirir para admitir-se, em princípio, a configuração das acusações contra LUIZ ESTEVÃO, notadamente para considerar-se caracterizada a corrupção ativa, em se abstraindo o ato de ofício do autor da suposta corrupção passiva (NICOLAU), constitui-se na seguinte: era ele (LUIZ ESTEVÃO) efetivamente sócio da Incal? Somente a certeza segura e incontestável de que era sócio poderia, em princípio, conduzir ao início da convicção das condutas (fáticas) que lhe são atribuídas.

Se a aquisição de 90% das ações da Incal, por Estevão, efetivamente operou-se, como passou a sustentar a acusação a partir do segundo aditamento, e se é incontestável que o desvio foi de R$169 milhões, não está adequadamente explicado o porquê de ter somente 20% daquele montante ter-lhe sido transferido, ou seja, R$34 milhões, conforme bem observaram seus defensores. Os números são incompatíveis com a hipótese de detenção de 90% das ações da empresa Incal.

Quem detém 90% das ações de uma empresa na certa detém a sua direção. A respeito, porém, duas testemunhas da própria acusação, Regis Minchetti e José Ricardo Bittencourt Noronha foram taxativas no sentido de que Luiz Estevão jamais exerceu a direção ou qualquer função nas empresas do Grupo Monteiro de Barros.

Revista Consultor Jurídico, 1 de julho de 2002, 19h42

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