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Operação resgate

Transbrasil quer receber R$ 400 mi de ICMS pagos indevidamente

A Transbrasil ingressou, na semana passada, com o pedido de restituição de ICMS em dezenove Estados brasileiros. Segundo o escritório Roberto Teixeira & Advogados Associados, que defende a empresa, os valores devidos são de cerca de R$ 400 milhões. Esse valor seria o suficiente para que a empresa retomasse suas operações, entendem os advogados.

O pedido tem base na decisão do Supremo Tribunal Federal que considerou inconstitucional a cobrança do imposto (ADI nº 1.089/DF). O recolhimento foi suspenso mas os valores cobrados entre 1989 e 1994 não foram devolvidos.

A empresa pede que os valores sejam atualizados integralmente pela correção monetária, incluídos os expurgos inflacionários dos diversos planos econômicos ocorridos na década de 1990, acrescidos de juros.

Leia a íntegra de um dos pedidos da Transbrasil

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Publica da Capital do Estado de São Paulo

TRANSBRASIL S/A LINHAS AÉREAS, empresa com sede no Aeroporto Internacional de Brasília, hangar da Transbrasil em Brasília, Distrito Federal, e escritório principal nesta Capital do Estado de São Paulo, na Rua General Pantaleão Teles, nº 40, Jardim Aeroporto, inscrita no CNPJ sob o nº 60.872.173/0001-21 por seus bastante procuradores que esta subscrevem (docs nºs 01,02,03), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., propor a presente

Ação de Repetição de Indébito

pelo Rito Ordinário, com fundamento nos artigos 282 e seguintes do Código e Processo Civil e 165 do Código Tributário Nacional, em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

DOS FATOS

A Autora é empresa nacional que, há quase meio século, se dedica ao transporte aéreo de passageiros e cargas, atuando dentro e fora do território nacional, conforme previsto em seu Estatuto Social anexo, e por esta razão integra integra o quadro de associados do Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias - SNEA.

A Carta Magna de 1988, em seu artigo 155, inciso II, ampliou a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, incluindo em seu campo de incidência a Prestação de Serviços de Transporte de Passageiros e Cargas e Comunicações, hipóteses que não eram vislumbradas na Constituição anterior e em sua regulamentação até então vigente. À luz do referido dispositivo constitucional, a partir daquela data, a Autora estaria sujeita ao recolhimento do ICMS.

Não obstante a nova previsão constitucional, pacífico é o entendimento de que ainda havia a necessidade de regulamentação por meio de lei complementar a fim de que referida inovação do ICMS fosse exigível dos contribuintes que exerciam as atividades supra mencionadas.

Todavia, no afã arrecadatório dos Estados, o Conselho de Política Fazendária ("CONFAZ"), em Reunião do dia 14 de dezembro de 1988, invadindo a competência legislativa do Congresso Nacional, pretendeu regulamentar referida inovação constitucional mediante a edição do Convênio ICMS 66/88, o qual foi ratificado por todos os Estados da Federação.

A partir de então, as empresas, tais como a Autora, que exerciam as atividades incluídas na Constituição de 1988, descritas no artigo 155, II, foram injustamente compelidas ao recolhimento do ICMS sobre tais atividades. Isto porque, repise-se, no plano da hierarquia das leis, somente a lei complementar poderia regulamentar dispositivo constitucional, NUNCA um convênio formalizado pelas Secretarias das Fazendas Estaduais.

Face à patente inconstitucionalidade do Convênio editado pelo CONFAZ, criou-se uma verdadeira celeuma jurídica em nossos Tribunais sobre a questão.

Em meados de junho de 1994, o SNEA propôs, perante o Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contestando a validade do Convênio nº 66/88, que pretendeu, provisoriamente, ditar os parâmetros para a cobrança do ICMS, Convênio 25/91 e outros Convênios, dos quais decorrem as Leis Estaduais para cobrança do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, na parte que instituíram nos respectivos Estados o ICMS sobre os serviços de navegação aérea.

.A referida Ação Direta de Inconstitucionalidade do SNEA recebeu o número nº 1083-2 e, por ocasião do seu ingresso - a Procuradoria Geral da República ajuizou outra Ação Direta de Inconstitucionalidade, envolvendo os mesmos dispositivos de lei acima citados e fundamentando, judicialmente, seu pedido, com a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo SNEA, tendo sido os autos devidamente apensados e recebido o número 1.089-1.

Tal medida culminou no histórico julgamento (conforme acórdão ora juntado como doc. nº 04) de 12 de setembro de 1996, que julgou, POR UNÂNIMIDADE, procedente a mencionada ADIN para :"NO ARTIGO 1º BEM COMO NO INCISO IX, DO ARTIGO 2º DO CONVÊNIO ICMS Nº 66, DE 14.12.88, EXCLUIR, SEM REDUÇÃO DO TEXTO, A COMPREENSÃO DAS PALAVRAS 'SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL' A NAVEGAÇÃO AÉREA E PARA DECLARAR INCONSTITUCIONAL AS DEMAIS NORMAS IMPUGNADAS DO MESMO CONVÊNIO" .

Revista Consultor Jurídico, 1 de julho de 2002, 19h40

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