Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Lei suspensa

STF barra lei que aumenta efetivo da Polícia Militar

O Supremo Tribunal Federal suspendeu a Lei estadual 10.890/01, de São Paulo, que prevê a ampliação do efetivo da Polícia Militar em municípios onde há presídios. A liminar foi concedida por unanimidade.

A decisão foi tomada durante o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade interposta pelo governador Geraldo Alckimin contra a lei. A Assembléia Legislativa do Estado promulgou a lei.

O relator do processo, ministro Maurício Corrêa, acolheu o argumento de que a norma viola a competência privativa do chefe do Executivo para organizar a administração do Estado e para distribuir a lotação dos policiais militares.

ADI 2646

Revista Consultor Jurídico, 1 de julho de 2002, 17h22

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 09/07/2002.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.