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Caso TRT-SP

Com efeito, a empresa MONTEIRO DE BARROS INVESTIMENTOS S.A., da qual são sócios FÁBIO MONTEIRO DE BARROS FILHO e JOSÉ EDUARDO CORREA TEIXEIRA FERRAZ, celebrou Instrumento de Compra e Venda de Ações e Mandato, em 21.02.1992, com o GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S.A., presidido por LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA NETO.

Na cláusula primeira do referido instrumento declara-se que a INCAL INCORPORAÇÕES S.A. poderá ser a responsável, como incorporadora e empreendedora, pela construção dos edifícios objeto da Concorrência 01/92, que se encontra em curso promovida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, caso a empresa INCAL Indústria e Comércio de Alumínio Ltda. seja considerada vencedora. A cláusula segunda reza que a Monteiro de Barros detém 100% das ações ordinárias da INCAL INCORPORAÇÕES S.A., que correspondem a 100% do capital total. Na cláusula terceira a Monteiro de Barros transfere 900 ações ordinárias que possui da Incal Incorporações ao Grupo OK Construções e Incorporações Ltda.

Junto ao Instrumento encontrava-se cópia do Termo de Transferência nº 03, registrando a venda das 900 ações ao Grupo OK, equivalentes a 90% do capital social, assinado por FÁBIO e LUIZ ESTEVÃO, instrumento este que teve sua autenticidade reconhecida por LUIZ ESTEVÃO em seu interrogatório perante este DD. Juízo (fls. 5815). Note-se que 1.000 ações correspondiam a 100% do capital social.

Há, também, carta datada de 21.02.1992 e dirigida à Monteiro de Barros Investimentos S.A., na qual a empresa Grupo OK Construções e Incorporações Ltda. formaliza renúncia ao direito de preferência na aquisição das ações que a Monteiro de Barros possui na Incal Incorporações S.A., expressando que poderiam ser transferidas a quaisquer interessados.

É pressuposto básico, para não dizer lógico, que somente pode renunciar ao direito de preferência na aquisição de ações de um sócio quem é detentor de cotas numa sociedade. Ao crivo do direito, a formalização da renúncia ao direito de preferência não é, nem de longe, equivalente a um distrato de instrumento de compra e venda de ações devidamente registrado, por serem institutos jurídicos absoluta e formalmente diferentes.

Assim, o acusado LUIZ ESTEVÃO é dono de 90% da INCAL, tendo como sócios FÁBIO e JOSÉ EDUARDO, na qualidade de integrantes da sociedade Monteiro de Barros Investimentos.

A sempre atenta defesa de LUIZ ESTEVÃO, muito oportunamente, possibilitou à signatária verificar que, efetivamente, um erro material de digitação foi cometido no tópico final (item 107 do primeiro aditamento), imputando ao acusado LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA NETO a conduta de corrupção passiva, quando na verdade trata-se de corrupção ativa, muito embora do corpo da acusação isso esteja muito claro e suficientemente delineado.

Por todas estas razões, tendo em mente o objetivo único de manter o compromisso deste órgão ministerial com o princípio da ampla defesa, constitucionalmente garantido, de forma a assegurar que não paire absolutamente nenhuma dúvida, principalmente para a defesa do acusado LUIZ ESTEVÃO, que levantou a preliminar e, principalmente, em apreço aos ilustres advogados constituídos pelos acusados, para que não se alegue que os réus têm dificuldades em compreender a acusação, o Ministério Público Federal passa aos esclarecimentos necessários, requerendo sejam incluídos no presente ADITAMENTO À DENÚNCIA e integrados ao corpo da exordial, corrigindo um erro material e possíveis omissões da acusação, em aplicação do artigo 569 do CPP.

CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA:

Corrige-se neste momento erro material da peça exordial de acusação, para que conste do item 107 do primeiro aditamento que o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denuncia o acusado LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA NETO como incurso nas sanções do artigo 333, parágrafo único do Código Penal (corrupção ativa).

LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA NETO, FÁBIO MONTEIRO DE BARROS FILHO e JOSÉ EDUARDO CORREA TEIXEIRA FERRAZ são acusados de oferecer e/ou prometer vantagem indevida (dinheiro e benesses) a funcionário público (NICOLAU DOS SANTOS NETO) para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício (os inerentes a todas as etapas da licitação fraudulenta e da execução do contrato, em decorrência do que ocorreram as liberações de valores), como narrado nos itens 1/ 18, 28/53 da denúncia).

À pessoa de NICOLAU DOS SANTOS NETO, na outra ponta, é imputada a conduta de solicitar ou receber, para si e/ou para outrem (empresas como a Hillside Trading, familiares - especialmente sua esposa MARIA DA GLÓRIA BAIRÃO DOS SANTOS, e outros aliados), em razão da função pública exercida (Presidente do TRT e da Comissão de Obras, responsável direto pelo adiantamento de recursos aos demais co-réus), vantagem indevida (dinheiro e benesses), praticando atos de ofício com infringência dos deveres funcionais de probidade e moralidade administrativas, como a celebração ilegal de concorrência adredemente preparada, adjudicando seu objeto a empresa que dela não participou, a influência danosa na transferência de verbas públicas para as contas particulares e das empresas dos co-réus e o locupletamento ilícito de todos os envolvidos.

Revista Consultor Jurídico, 1 de julho de 2002, 19h26

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