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Intercâmbio eletrônico

CJF analisa intercâmbio eletrônico de informações contra o crime

O presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal, ministro Nilson Naves, distribuiu aos participantes da sessão realizada na sexta-feira (28/6) a minuta do acordo de cooperação entre o CJF, STJ, TRFs e Ministério da Justiça, por intermédio da Polícia Federal, que tem por objetivo promover o intercâmbio eletrônico de informações visando à prevenção da criminalidade no Brasil.

Os conselheiros deverão examinar a minuta o mais rápido possível, para que então seja marcada uma data para a assinatura do acordo. Mas já decidiram que a atual competência dos Juizados Especiais Federais, nas cinco Regiões, permanece inalterada até abril de 2003.

A minuta de Resolução foi aprovada por maioria de votos, e fixa, com limites mínimo e máximo de remuneração, os honorários para pagamento de defensores dativos, peritos, intérpretes e tradutores no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º Graus, valores que serão reajustados anualmente pelo IPCA-E. No caso de defensor dativo com mais de um beneficiário no mesmo processo, o limite máximo de remuneração poderá ser excedido em até 50%; e no caso de peritos, o juiz poderá ultrapassar em até três vezes o limite máximo, atendendo ao grau de especialização do perito, à complexidade da perícia e ao local de sua realização.

Outra minuta de Resolução aprovada regulamenta a concessão de licença a servidor, mediante afastamento do cargo efetivo, para participar de curso de capacitação que seja do interesse da Administração, desde que não exceda a três meses de afastamento. Os custos decorrentes da participação no curso são de exclusiva responsabilidade do servidor. Durante o período da licença, o servidor receberá apenas a remuneração de seu cargo efetivo, mesmo quando titular de função comissionada, sendo vedada a concessão da licença àqueles titulares exclusivamente de cargo em comissão.

Durante a sessão, o ministro Nilson Naves comentou sobre o Projeto de Lei nº 5.756/01, que cria 183 varas na Justiça Federal, com os conselheiros presentes à aprovação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, ressaltando que o CJF e o STJ contam com o apoio da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), na pessoa do seu presidente, juiz Paulo Domingues, presente à sessão, para que o projeto possa ser aprovado rapidamente, e que seus benefícios à Justiça Federal sejam otimizados ao máximo.

O CJF é composto pelos ministros Nilson Naves, Edson Vidigal, Milton Luiz Pereira (coordenador-geral da Justiça Federal), Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e os cinco presidentes dos Tribunais Regionais Federais.

As informações são da Agência Câmara.

Revista Consultor Jurídico, 1 de julho de 2002, 1h34

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