Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Queda de braço

União e RJ acusam-se de desobediência a decisão do do STF

Ademais, Vossa Excelência sinaliza, claramente, para o fato de que apenas podem ser computados como prejuízos a serem considerados no cálculo da referida perda de receita, aqueles que decorrem direta e exclusivamente do programa de racionamento de energia elétrica.

Evidente, portanto, a necessidade de que o Estado do Rio de Janeiro apresentasse perante esse Juízo, ou mesmo diretamente aos órgãos competentes da União, o valor de tal montante, para que se tornasse possível, mediante entendimento com este ente público, a mensuração do quantum a ser abatido "...até o limite de 80% (oitenta por cento)...". Mister, também, a comprovação de que alegada diminuição da arrecadação de ICMS é conseqüência direta e exclusiva do programa de racionamento de energia.

Desse modo, sendo certo que um dos pressupostos para o cumprimento da Decisão de Vossa Excelência é a demonstração dos prejuízos sofridos, o Estado do Rio de Janeiro ajuizou petição, em 25/01/2002, na qual alega ter comprovado "os prejuízos causados na sua arrecadação de ICMS de julho a novembro de 2001", trazendo agora a suposta prova, "dos prejuízos suportados no mês de dezembro de 2001".

Conforme será exposto, os próprios dados trazidos pelo Estado do Rio de Janeiro demonstram o absurdo e a inépcia da pretensão cautelar.

2. DO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO DE 7 DE JANEIRO PELO REQUERENTE

Cabe noticiar, de início, que no dia de ontem (28.1.2002), o Estado do Rio de Janeiro, no âmbito de um dos contratos relativos à renegociação da dívida daquele Estado com a União (contrato nº 04/99), efetuou o repasse de apenas 20% da parcela devida. Tal conduta é surpreendente, uma vez que ignora - ou melhor, viola - por completo o teor da decisão proferida por Vossa Excelência em 4 de janeiro.

Releva lembrar que a eficácia da decisão de 4 de janeiro tem como pressuposto a observância de três condições básicas, traduzidas na precisa indicação dos seguintes elementos:

a) prejuízos ocorridos a partir de junho de 2001;

b) prejuízos relativos à queda de arrecadação global (não sobre um setor da economia) do ICMS;

c) prejuízos decorrentes direta e exclusivamente do racionamento de energia elétrica.

Nada disso restou comprovado pelo Requerente. Na petição em comento, o Estado do Rio de Janeiro limita-se, novamente, a formular conclusões equivocadas e a tentar induzir o ilustre Presidente da Excelsa Corte em erro. A pretensa argumentação agora trazida pelo Requerente parte de uma relação entre a mera expectativa de arrecadação de ICMS pelo Estado do Rio de Janeiro e a arrecadação efetivamente verificada. Em síntese, pretende o Requerente obter provimento cautelar tendo em vista a mera frustração de uma expectativa de arrecadação tributária.

Tal perspectiva é contrária às duas decisões proferidas por Vossa Excelência, que de modo claro referiam-se a "queda de receita verificada" (decisão de 3.1.2002) e a "demonstração da perda de receita" (decisão de 7.1.2002).

Ora, é absolutamente descabido o pleito do Requerente, que se funda em mera expectativa de receita. Nessa linha, é oportuno destacar o trecho do voto proferido no julgamento do MS nº 21.059, pelo Relator Ministro Sepúlveda Pertence, o qual evidencia a ausência de direito subjetivo a determinado patamar de arrecadação tributária, quando não verificado o respectivo fato gerador:

Quanto à expectativa de arrecadação tributária estadual decorrente das operações de um pólo industrial empreendido ou fomentado pela União, dispensa demonstração que se trata de mero interesse de fato: o direito de tributar só nasce com a ocorrência dos fatos geradores respectivos..." (grifou-se)

Portanto, não configurado o fato gerador da incidência tributária do ICMS, não há que se falar em direito a arrecadação alguma.

Nesse contexto, resta evidente que a atitude do Requerente é inadmissível, haja vista que o Estado do Rio de Janeiro não cumpriu nenhuma das condições fixadas por Vossa Excelência na decisão de 4 de janeiro.

3. DA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - DA POSTULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO SENTIDO DE QUE O PROGRAMA DE RACIONAMENTO NÃO SEJA EXTINTO

Tal proceder do Estado do Rio de Janeiro revela, ainda, manifesta prática de litigância de má-fé, em clara violação aos arts. 14 e 17 do Código de Processo Civil.

É de conhecimento de todos e ínsito ao princípio da moralidade que o litigante tem o dever processual de agir com lealdade e boa-fé. A ele é vedada a utilização de mecanismos de chicana processual, procrastinatórios, desonestos, desleais, com o objetivo de tumultuar o processo.

Infringe o dever de probidade processual aquele que altera a verdade dos fatos e procede de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo (CPC, art. 17, incisos II e V). Com efeito, configuram a versão mentirosa para fato verdadeiro e o agir afoitamente, com a consciência do injusto, hipóteses de litigância de má-fé.

Revista Consultor Jurídico, 30 de janeiro de 2002, 9h08

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 07/02/2002.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.