O juiz federal Cláudio de Paula dos Santos da 1ª Vara Presidente Prudente - SP, deu permissão para que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) inicie os trabalhos de assentamento da Fazenda Santa Rita. A decisão se deu na ação de desapropriação proposta pelo Incra para fins de reforma agrária.

Entretanto, o processo deve prosseguir, para que se determine se as terras são ou não produtivas.

Recentemente, a fazenda foi invadida por 275 famílias do Movimento dos Trabalhadores Sem Terras (MST). Na ocasião, o líder do movimento, José Rainha, foi baleado em emboscada. Diante do ocorrido, o ministro do Desenvolvimento Agrário, Raul Jungmann acusou um juiz de ser responsável, indiretamente, pelo atentado a José Rainha.

De acordo com o ministro, a invasão dos militantes do MST foi um protesto contra a demora por parte do juiz, que já teria sido procurado insistentemente pelas Procuradorias do Incra e do governo paulista, interessadas na solução do caso.

Em sua decisão, o juiz devolveu ao governo a responsabilidade pelo atraso no processo. Ele afirmou que, apesar de uma tentativa frustrada de conciliação entre as partes em novembro de 2000, o Incra só manifestou interesse na desapropriação em outubro de 2001. E, mesmo assim, por irregularidade no pedido inicial, o pedido válido só foi apresentado em 15 de janeiro deste ano.

Quanto às alegações dos proprietários da fazenda da necessidade de realização prévia de perícia, o juiz determina que a mesma seja realizada nos próximos dias.

De acordo com o juiz, a perícia deverá efetuar o cálculo do Grau de Utilização da Terra (GUT), bem como do Grau de Eficiência da Exploração (GEE), devendo apresentar o laudo em 60 dias.

Veja a íntegra da decisão

1ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE

Autos nº 98.0021315-5

Desapropriação

Autor: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra

Réus: Ione Gargione Junqueira e outro

D E C I S Ã O

Trata-se de ação de desapropriação para fins de reforma agrária em fase instrutória, vindo o Incra a pedir a imissão na posse da propriedade.

Inicialmente, cumpre abordar a celeuma criada nos últimos dias em torno deste processo, motivada por declarações veiculadas por toda a imprensa nacional a respeito do Judiciário e, especialmente, das pessoas dos juízes em exercício nesta Subseção, por parte do Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário.

Segundo noticiou a imprensa e restou registrado nos autos pelos expedientes de fls. 232 e 239 e petição de fls. 234/235, na última semana ocorreu invasão do bem expropriando por parte do MST - Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, cujo desdobramento teria resultado em lesões corporais em membros dessa associação, causadas por tiros em confronto com prepostos dos Réus. A partir desse incidente Sua Excelência, de forma aética, passou a destilar toda sorte de acusações e impropérios aos juízes, chegando até mesmo a xingamentos e calúnia, pois disse, segundo a imprensa, que um juiz da Subseção - que sequer atua no feito - deveria responder por tentativa de assassinato. Não há necessidade de que sejam aqui repetidas as declarações e, pelo nível de algumas, nem mesmo convém.

O Judiciário manifesta-se nos autos, razão pela qual não houve comentários quanto às declarações do Sr. Ministro, limitando-nos, procurados pela imprensa, a tentar esclarecer o andamento do processo. Não tem a presente manifestação intenção de responder a essas declarações no que pertine à pessoa deste juiz. Primeiro, porque não me anima polemizar sobre o caso ou ensejar que o façam; segundo, porque o nível ao qual chegou o declarante não o credencia para os impropérios assacados, devendo ser encaradas como sendo estratégia política, quiçá buscando tirar o foco de atenção da verdadeira questão que interessa à opinião pública, que é sua própria atuação. Mas é necessário deixar registrado nestes autos nossa indignação com o ocorrido.

Não penso que as colocações feitas sejam dignas da altura do cargo ocupado por Sua Excelência. Antes de dignificar seu cargo, ou de desacreditar o dos juízes, as declarações vêm demonstrar ausência de espírito, desprestigiando e empobrecendo a imagem do Governo que representa, das autoridades em geral, e mais ainda de quem as formula. Trata-se portanto de desrespeito não só com o Judiciário mas também com as autoridades de todos os níveis no país, que saem do episódio vilipendiadas.

Na nossa ordem, proclamada Estado Democrático de Direito, o Judiciário, como Poder da República, não se mostra infenso às críticas; podem e devem os atos e decisões judiciais ser discutidos (embora as decisões devam ser cumpridas, sob pena de instaurar-se a anarquia e a insegurança). É próprio da democracia que se possa emitir opiniões sobre o Poder Público e seus membros. Mas é profundamente lamentável ver manifestações como as ora em questão, em que se deixa de lado a crítica e parte-se para o ataque desairoso, sem ética ou escrúpulos; exercício de liberdade e de autoridade não se confunde com leviandade e desrespeito. Como ironicamente o próprio Ministro declarou ao abandonar reunião em visita a esta região: "Admite-se a crítica, mas não o desrespeito à autoridade constituída".