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Cadeia não resolve

Legislação mais dura não contém a criminalidade

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Há muito tempo os juristas dedicados ao Direito Penal, no Brasil e no exterior, chamam a atenção dos governantes para o embate eficaz, não o panfletário e popularesco, contra a criminalidade violenta que não se resolverá em pequeno prazo. A solução há de vir em médio e longo prazo. Para tanto, há de haver vontade e coragem política para enfrentar o problema como um todo. Já está demonstrado e ninguém mais se ilude não ser através da "inflação legislativa penal", como adverte o professor Nilo Batista, que o problema da criminalidade, que a todos aflige, encontrará termo.

O professor Antonio Carlos Barandier, em antológico artigo publicado no JB há mais de dez anos, quando a lei dos crimes hediondos completava seu primeiro aniversário, informava, como verdadeiro precursor, não por adivinhação, mas pelo domínio da ciência, que o povo leigo acredita depender a segurança da atrocidade com que se ameaçam os delitos. A crença é alimentada por grandiosas campanhas publicitárias, repetidas a cada ocorrência de um fato mais grave, como foi o seqüestro e morte do prefeito de Santo André, Celso Daniel (PT/SP).

Neste nefasto caso, até as mais altas autoridades da República apearam de seus pedestais para vir a público prestar solidariedade à família do político vitimado, aos munícipes de Santo André e emprestar ao Governo paulista, nos dizeres do ministro da Justiça, a inteligência da Polícia Federal.

O gesto é nobre. Estão cumprindo parte de seu dever ou estariam expiando culpas de crônica omissão anterior? Pensa-se: o que terá de fazer o cidadão da base piramidal da sociedade, mas não menos cidadão, para enfrentar seu cotidiano de pequenos (mas violentos) roubos, de seqüestros-relâmpagos e outros delitos, sem as inteligências mobilizadas só nos extraordinários crimes?

Será que nossos dirigentes ainda não perceberam a absoluta inutilidade das soluções que vêm sendo propostas e adotadas? Ora é botar as forças armadas na rua, ora é considerar hediondos quase todos os crimes, para vedar qualquer tipo de abrandamento na execução da pena, ora é o açodamento da equivocada "esquerda punitiva", aliada à "direita punitiva" a bradar pela prisão perpétua, como recentemente decantado por pré-candidato do PT-SP ao governo estadual, fazendo-nos ter "saudades" de folclórico parlamentar fluminense que durante anos, enganando a população, se elegeu com a plataforma da pena de morte, como se fosse possível rasgar e pôr lixeira abaixo a Carta Cidadã, como a adjetivava Ulisses Guimarães.

Acaso a criminalidade diminuiu nesses últimos tempos em que a lei endureceu?

A sociedade, ora representada por Clóvis Lemos, leitor do JB (21.1.01), está a denunciar "a falência do Estado como fiador da cidadania. Não temos estadistas e os direitos civis são coisas do passado". Chega! Chega de hipocrisia! A sociedade civil não agüenta mais e exige um basta!

A sociedade tem nas mãos o voto renovador. Sem diminuirmos o abismo que separa a maioria da população alijada da economia, do consumo, da dignidade; sem oferecermos trabalho, escola, saúde e moradia; sem incluirmos os excluídos, todo e qualquer monstruoso retrocesso em matéria de pena retributiva aos criminosos, se adotado fosse, num acesso de insânia, em nada contribuiria, como nunca contribuiu, para minorar as agruras do povo.

A sociedade está partida, parafraseando Zuenir Ventura. Partida demais. Tão partida que não conseguimos colar seus cacos. A medida de combate à criminalidade há de ser em médio e longo prazo. Esse prazo há de ser iniciado já. (Aliás, como os governantes perdem tempo quando o assunto não lhes toca diretamente!) Deve-se iniciar, repita-se, dando-se, aos excluídos, trabalho, escola, saúde e moradia, que lhes permita, com dignidade, ter opção de vida. Sem passar por este caminho, nunca virá a solução. Fora daí, é aguardar sentado, mãos atadas e amordaçado, o próximo crime de repercussão nacional. Milagres, nesta seara, não existem.

Sem dúvida que todo infrator de regras de convivência em sociedade deve ser punido de acordo com a intensidade do crime cometido. A cadeia deve ser reservada, sim, para os culpados por infrações gravíssimas, como, por exemplo, o seqüestro e morte do prefeito de Santo André. A cadeia, no entanto, não é a solução única. A cadeia, proclama o Cidadão (com letra maiúscula, sim) Evandro Lins e Silva, é o símbolo maior da incompetência humana.

A sociedade unida e fazendo bom uso do voto popular tem em suas mãos, ainda neste ano, a ímpar oportunidade de mudar os rumos do país. Vamos mudar os destinos de nossos filhos. Vamos mudar o destino do Brasil. Para que "nunca mais"!

 são professores no curso de pós-graduação na Universidade Cândido Mendes

Revista Consultor Jurídico, 27 de janeiro de 2002, 12h32

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