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Tempo abreviado

INSS deve deixar de recorrer de ações até R$ 10,8 mil

O governo sempre foi considerado cobrador impiedoso, mas na situação inversa, também como o pior pagador.

As resoluções baixadas refletiam a procrastinação não tutelada por lei, devendo os procuradores recorrerem de tudo, de qualquer valor, mesmo nos casos em que se sabia de antemão que era causa perdida, mero "jus sperneandi", inviabilizando o próprio Poder Judiciário, a uma entrega da prestação jurisdicional mais rápida.

O direito de cidadania assegurado pela Constituição Federal, agora começa a ser mais respeitado, sendo que o INSS não mais se utilizará de sua pratica anterior, deixando de recorrer de ações até R$ 10,8 mil, para pagamento em tempo mais abreviado.

Veja o texto divulgado pela Agência Brasil

O ministro da Previdência e Assistência Social, Roberto Brant, informou há pouco que após conversações com Advocacia-Geral da União (AGU) deverá ser publicado na próxima semana resoluções orientando o INSS a não recorrer nas ações de até R$ 10.800,00.

Com isso, a expectativa é de que o prazo para essas ações, que atualmente levam de 6 a 8 anos tramitando na Justiça, caiam para até um ano e meio, dependendo da ação. Já as novas ações que serão julgadas na Justiça Especial devem levar até 6 meses.

Revista Consultor Jurídico, 26 de janeiro de 2002, 10h51

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