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Disposições legais

Editora Globo e Idec lançam Guia sobre condomínios

No andar de cima de um apartamento tem um cachorro que não para de latir à noite. O que fazer? Essa e muitas outras perguntas que interferem no cotidiano dos cidadãos, principalmente aqueles que vivem em condomínios podem ser esclarecidas no Guia do Condomínio, lançado pela Editora Globo em parceria com o Idec (Instituto de Defesa do Consumidor). O livro tem 120 páginas e custa R$ 19,00.

O Guia traduz para uma linguagem simples o emaranhado de disposições legais ao qual os condôminos estão sujeitos. E indica também que outras leis são aplicáveis a essas propriedades, entre elas o Código de Defesa do Consumidor e a Lei do Inquilinato.

Com exemplos práticos, o livro traz também modelos de atas, convocações de assembléia, cartas, previsões orçamentárias e prestações de contas, entre outros. Há ainda uma seção com os endereços úteis e um índice remissivo no qual o consumidor pode encontrar todos os termos que está procurando.

Revista Consultor Jurídico, 26 de janeiro de 2002, 10h54

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