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Isenção de ICMS

Governo de MT vai ao STF contra prorrogação de isenção de ICMS

O governador de Mato Grosso, Dante de Oliveira quer suspender a prorrogação do prazo de isenção do ICMS nas operações com veículos, máquinas e equipamentos novos destinados às prefeituras e associações de pequenos produtores rurais. Para isso, ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra a Lei nº 7.616/02, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado.

Na Adin, o governador informou que havia vetado integralmente o Projeto de Lei por ser inconstitucional. A Assembléia, porém, derrubou seu veto. De acordo com Dante de Oliveira, pelo texto da Constituição Federal - artigo 25 - , os Estados, em sua organização e regência, devem observar os princípios da Constituição que preceitua ser de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo as leis que disponham sobre matéria tributária e orçamentária.

Para o governador, a lei é inconstitucional também porque, sendo promulgada pelo Poder Legislativo, fere o artigo 165 parágrafo 6º, da CF, na medida em que outorga isenção tributária a determinada categoria de contribuinte, sem que os efeitos da renúncia de receita estejam previstos na lei orçamentária anual, provocando risco de grave lesão ao princípio da separação dos poderes.

"E, principalmente, á receita estadual, porquanto a lei promulgada versa renúncia de receita de ICMS, sem previsão orçamentária e sem estudo de estimativa de impacto orçamentário-financeiro", apontou.

Adin 2.599

Revista Consultor Jurídico, 24 de janeiro de 2002, 20h08

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